norma nº 4997/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — SãG Paulo
Tei.: (19) 3668-5565 136568-5557 - Porta! da Cidadania: WWW MOCOCA .Sp gov br
DECRETO Nº 4.997, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
Autoriza a utilização de bem imóvel
municipal que especifica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, 81º, da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o uso da antena pública,
localizada na Praça Madre Caprini, s/nº, para a afixação de antenas de rádio
para transmissão de sinal de Internet à empresa AR Telecom Provedor de
Internet Ltda. inscrita no CNPJ nº 09.662786/0001-87 e IE nº
453.147.988.119, na qualidade de autorizada, permanecendo o domínio e a
posse direta do bem com a Prefeitura de Mococa, na qualidade de
autorizatária,
Parágrafo Único - A utilização do bem terá como
finalidade dar suporte à instalação de equipamentos de telecomunicações,
tendo como contrapartida o fornecimento de pontos de integração de
telecomunicações, enlaces de redes sem fio, serviços de manutenção de
redes sem fio, em determinadas praças da cidade, que serão previamente
indicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, atendendo assim a sua
finalidade pública.
Art. 2º. A autorização, com o encargo mencionado no
Parágrafo único do artigo 1º, será gratuita e a titulo precário, podendo ser
revogada a qualquer momento, por ato unilateral da autorizatária.
Parágrafo Único — A autorização será efetuada mediante
termo de autorização de uso,
Art. 3º, A autorizada se responsabiliza: por eventuais
danos que sofrer o bem mencionado no artigo 1º, obrigando-se a ressarci-
los integralmente à Prefeitura Municipal de Mococa.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa = São Paulo
Tel: (18) 3686-5565 | 3668-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa sp. gov br
DECRETO Nº 4.997, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
Art. 4º, A Prefeitura Municipal de Mococa mantém a
prioridade de uso sobre do bem imóvel.
Ar. 5º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º de março de 2016.
Tt qm. )
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal