norma nº 4995/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.995, de 04 de fevereiro de 2016.
Autoriza a caução de lotes de terrenos no
Loteamento residencial “Mais Parque Mococa”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei nº
1,479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado “Mais Parque Mococa”, nesta Cidade
de Mococa, apresentam valores equivalentes às despesas de
implantação da infra e supraestrutura do referido loteamento,
conforme laudo da Comissão Municipal de Avaliação:
DECRETA;
Art. 1º, Fica autorizada a caução dos 148 (cento e
quarenta e oito) seguintes lotes do Loteamento denominado “Mais Parque
Mococa”, na cidade de Mococa:
| — Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da
Quadra “A”;
H — Lotes 01, 02 e 03da Quadra “B”;
H—-Lotes 01, 17, 18, 19 e 20, da Quadra “C”;
IV — Lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da
Quadra “D”;
V-Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06. 07 e 08, da Quadra “E”;
VI — Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 22, 23, 24, 25 e 26 da
Quadra “E”,
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VII — Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 18, 19, 20, 21 e 22 da
Quadra “G”;
VIII - Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 11. 12, 13, 14 € 15 da
Quadra “K”;
IX — Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 17, 18, 19,20 e 21 da
X — Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 15, 16, 17, 18 € 19 da
Quadra “M”;
XI — Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 22, 23, 24, 25 e 26 da
Quadra “Nº;
XII — Lotes 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 24, 25, 26,27 e 28
da Quadra “O”;
XIII — Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 30, 31, 32, 33 € 34 da
Quadra “P”;
XIV — Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 27, 28, 29, 30 e 31 da
Quadra “R”;
XV — Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 22, 23, 24, 25 e 26 da
Quadra “S”;
XVI — Lotes 04, 05, 06, 07, 08, 18, 19, 20, 21 e 22 da
Quadra “T”,
Art. 2º. Serão hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura pública, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes do
citado loteamento, mencionados no artigo 1º, para garantia da execução da
infra e supraestrutura de todo 0 loteamento, conforme trata o artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.479, de 19 de maio de 1983.
A Be
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Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Mococa não
arcará, em nenhuma hipótese, com as despesas cartorárias, taxas,
emolumentos e tributos provenientes da efetivação da caução.
Art. 3º, Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o
Laudo de Avaliação realizado pelo Departamento de Obras da Prefeitura de
Mococa, por meio da Comissão Municipal de Avaliação, avaliando o total dos
imóveis ora caucionados em R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil
reais).
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal