norma nº 4992/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
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DECRETO Nº 4.992, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de
complementação com o objetivo de garantir ao
servidor público municipal remuneração não inferior
ao salário-minimo vigente.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar nº
466, de 08 de abril de 2015, o piso minimo a titulo de
remuneração do servidor público municipal é de R$ 777,29
(setecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos).
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, arts. 7º, IV clc
39, 8 3º, assegura ao trabalhador e servidor público
remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário-
minimo;
CONSIDERANDO que foi editado o Decreto nº 8.618/15 no
dia 29 de dezembro de 2015, determinando que o salário-
mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2016, será de R$
880,00 (oitocentos e oitenta reais);
CONSIDERANDO o teor das Súmulas Vinculantes nºs 15 e
16 do Supremo Tribunal Federal - STF,
DECRETA:
An. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2016, à remuneração
inferior a R$ 880,00 será adicionada de uma parcela autônoma de
complementação ao valor do salário-mínimo previsto no Decreto nº 8.618/15.
$ 1º - A parcela autônoma de complementação será suprimida
quando a remuneração atingir ou ultrapassar o valor do salário-mínimo atualmente
vigente no País.
ALE —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 4.992, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
82º- A parcela autônoma de complementação não integrará
os vencimentos e nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem
pecuniária.
$3º-A remuneração de que trata o caput deste artigo
corresponderá à soma do vencimento básico e demais vantagens pecuniárias
pagas mensalmente ao servidor público.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de janeiro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal