norma nº 4989/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5555 | 3656-5557
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.bt
O CWCWRSRSsSa
DECRETO Nº 4.989, de 04 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos
nos incisos II a IX, do artigo 1º e no artigo 4º de
Lei Complementar nº 477, de 12 de novembro de
2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a autorização contida no
parágrafo 4º do artigo 5º, da Lei Complementar nº
477, de 12 de novembro de 2015;
CONSIDERANDO a grande quantidade de
acordos de parcelamento celebrados até a presente
data, e à possibilidade de novos parcelamentos
para aqueles contribuintes que não os celebraram
até o presente momento,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para o
requerimento dos parcelamentos de débitos tributários previstos nos incisos
Il a X do artigo 1º da Lei Complementar nº 477, de 12 de novembro de
2015, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 12 de janeiro de
2016.
A
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Tet.;: (19) 3665-5565 | 3566-5567
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Art. 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 2016.
CEA + tea o,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal