norma nº 4986/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.986, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Prorroga a data de pagamento do ISS de competência
do mês de novembro de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a substituição do sistema de
informática da Prefeitura de Mococa, cuja execução
causou interrupção na emissão de notas fiscais
eletrônicas e geração de guias de recebimento;
CONSIDERANDO que O contribuinte não pode ser
prejudicado pela readequação e melhorias da sistema de
informática da Prefeitura de Mococa,
Art. 1º. Fica prorrogado O vencimento dos valores do
Imposto Sobre Serviços, de competência do mês de novembro de 2015, para o dia
28 de dezembro de 2015.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de dezembro de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal