norma nº 4978/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.978, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Prorroga a data de pagamento do ISS de competência
do mês de outubro de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a substituição do sistema de
informática da Prefeitura de Mococa, cuja execução
causou interrupção na emissão de notas fiscais
eletrônicas e geração de guias de recebimento,
CONSIDERANDO que o contribuinte não pode ser
prejudicado pela readequação e melhorias do sistema de
informática da Prefeitura de Mococa,
Art. 1º. Fica prorrogado o vencimento dos valores do
Imposto Sobre Serviços, de competência do mês de outubro de 2015, para o dia 30
de novembro de 2015.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de novembro de 2015.
EE Ainda
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal