norma nº 4977/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
reze Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tet. 10 SORESN Tn Pontal da Cidadania: www mocaca sp gov br
DECRETO Nº 4.977, de 20 de outubro de 2015
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº
4.481, de 08 de abril de 2015 que instituiu o
IPTU premiado.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 4481/15, que
instituiu o chamado IPTU Premiado, tem como
objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania
por meio da conscientização para a importância do
pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à
comunidade em forma de beneficios sociais como
saúde, educação, transporte, etc.
CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o IPTU
Premiado oferece à população a oportunidade de
concorrer, através de sorteios, a cartões de compras
com créditos, nos valores de cada premiação, para
Serem utilizados no comércio local, nas condições
previstas neste Decreto;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DA COMISSÃO ORGANIZADORA E ADMINISTRADORA
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Tet.: (19) 3655-5565 | 3066-5557 - Portal da Cidadania: www Mococa sp gov.br
Arm. 1º. Será constituida uma Comissão de
Organização e Administração composta por até 05 (cinco) membros, nomeada
pelo Prefeito Municipal, sendo considerado de relevante interesse público o
desempenho da função, à qual competirá:
| — Zelar pelo cumprimento do disposto na Lei nº
4.481/15 e seus regulamentos;
Il — Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do
“IPTU Premiado de Mococa”:
HI — Organizar os eventos de premiação,
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a
comprovação de sua regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e
retirada do prêmio;
VI — Homologar os sorteios e divulgar o nome dos
premiados, no momento da apuração, bem como, proceder à publicação na
imprensa local.
Parágrafo Único, Caberá, ainda, à Comissão:
| - Verificar o preenchimento dos requisitos legais,
para que os contribuintes tenham direito ao recebimento dos prêmios;
Il - Solicitar o encaminhamento do prêmio não
reclamado no prazo legal, para ser reincorporado ao patrimônio municipal;
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HI - Designar Auditor, quando for o caso;
IV - Os casos omissos serão decididos
soberanamente peta Comissão.
CAPITULO |
DOS PARTICIPANTES
Art. 2º, Poderão participar do sorteio dos prêmios, a
que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que
compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel sorteado, de acordo com o
disposto no artigo 4º, e desde que não estejam enquadrados nos impedimentos
do artigo 5º, ambos da Lei nº 4.481/15.
CAPITULO Il
DOS SORTEIOS
Art. 3º Os sorteios dos prêmios ocorrerão
mensalmente, mediante a extração da Loteria Federal.
Parágrafo 1º. Utilizar-se-ão as extrações da Loteria
Federal dos sábados de cada mês,
Parágrafo 2º. Caso não ocorra a extração da Loteria
Federal na data dos sorteios, serão considerados os números extraídos do
sorteio imediatamente subsequente;
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A
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Ar. 4º Os sorteios do IPTU Premiado serão
realizados mensalmente.
Parágrafo 1º. Os contribuintes concorrerão aos
sorteios mensais com os respectivos números do código imobiliário de seus
imóveis, constantes nos cames de IPTU.
Parágrafo 2º. Os sorteios mensais do IPTU
Premiado utilizarão os números sorteados pela Loteria Federal, observada a
ordem de classificação.
Parágrafo 3º. Na hipótese do número sorteado pela
Loteria Federal não possuir correspondente nas inscrições municipais do IPTU,
será desprezado um algarismo de cada vez, no sentido do milhar para a
unidade, até que se contemple um ganhador;
Parágrafo 4º. Terá direito ao recebimento do prêmio
aquele que possuir os 5 (cinco) primeiros digitos do número do código
imobiliário constante no carné de IPTU, com o correspondente número extraido
da Loteria Federal;
Parágrafo 5º. Os demais números do sorteio serão
apurados através da soma do número válido com o número 3.051 (três mil e
Cinquenta e um), numeral estabelecido como padrão e utilizado para distribuir
as premiações, e assim sucessivamente;
Parágrafo 6º No caso de inadimplência ou
inexistência do número sorteado, será contemplado o número imediatamente
superior que esteja adimplente com a Municipalidade até o tiltimo dia anterior à
Apa
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data do sorteio, não podendo haver reincidência da premiação com o benefício
da inexistência ou inadimplência do anterior, neste caso verifica-se o próximo
número e assim por diante;
Parágrafo 7º. Quando a soma dos números do
sorteio ultrapassar o último número inscrito do total de contribuintes do
Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mococa, deve-se
substituir o primeiro algarismo da dezena da milhar por O (zero) encontrando-se
desta forma Oo próximo número sorteado, na sequência continuar somando
3.051 (três mil e cinquenta e um) ao número “anterior para apurar, caso
necessário, os demais números do sorteio.
CAPITULO Iv
DOS PRÊMIOS
An. 5º, Será sorteado, anualmente, o valor máximo
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em prêmios, por meio de cartões de compras
com crédito ou crédito em celulares pré-pagos e entrega de bens móveis das
seguintes formas:
| - Premiação instantânea, denominada “Roda da
Sorte”, que distribuirá cartões de compras com crédito, em que os contribuintes
deverão acessar o endereço www.iptumococa.com.br, na rede mundial de
computadores e realizar a inscrição de adesão ao IPTU Premiado,
Parágrafo 1º. Ao término do preenchimento o
contribuinte poderá girar a Roda da Sorte, que lhe informará se foi ou não
premiado.
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Parágrafo 2º, Os sorteios da Roda da Sorte são
realizados pela Loteria Federal e, o contribuinte ao girara Roda da Sorte será
informado se o seu imóvel foi sorteado, não se tratando de jogo que dependa
de álea eletrônica; caso seja sorteado e não tenha acessado o site será
avisado por ofício da premiação.
Parágrafo 3º. Para receber o prêmio em cartão de
compras com crédito, o contribuinte deverá estar com o IPTU rigorosamente
em dia até o último diã útil anterior à data do sorteio correspondente, devendo
se dirigir à Prefeitura de Mococa para esclarecimentos sobre o recebimento do
prêmio.
Parágrafo 4º, A premiação total, para cada mês,
corresponde a R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta), distribuida da
seguinte forma e valores:
a) Do 1º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais),
b) Do 2º prêmio: R$ 300,00 (trezentos reais);
b) Do 3º e 4º prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais),
c) Do 5º prêmio; R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Il - Premiação com crédito em celulares pré-pagos.
Parágrafo 1º. O crédito somente podera ser
realizado em celulares pré-pagos.
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Parágrafo 2º, Caso o contribuinte não tenha
cadastrado um número de celular pré-pago na sua inscrição de adesão, O
prêmio passará para o próximo número imediatamente superior e assim
sucessivamente até encontrar o contribuinte devidamente habilitado, que esteja
com o IPTU rigorosamente em dia e que tenha cadastrado um número de
telefone celular pré-pago e que, ainda não tenha se beneficiado pela
inadimplência ou inexistência do anterior.
Parágrafo 3º. A premiação total, para cada mês,
corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), distribuida da seguinte forma e
valores;
a) Do 1º prêmio: R$ 100,00 (cem reais) por crédito;
b) Do 2º ao 5º prêmio: R$ 50,00 (cinquenta reais)
por crédito,
Hi = Premiação em cartões de compras,
Parágrafo 1º. A premiação total corresponde a R$
80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), distribuida da seguinte forma é
valores:
a) 15 (quinze) cartões de compras por extração, a
serem sorteados em: 28/11/2015 com os seguintes prêmios: do 1º ao 3º
prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais) por cartão; do 4º ao 5º prêmio: R$ 500,00
(quinhentos reais) por cartão; do 6º ao 15º prêmio: R$ 300,00 (trezentos reais)
por cartão;
AA Des +
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b) 15 (quinze) cartões de compras, a serem
sorteados em 26/12/2015 com os seguintes prêmios: do 1º prêmio; R$
5.000,00 (cinco mil reais) por cartão; do 2º prêmio: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
por cartão, do 3º prêmio: R$ 1. 000,00 (mil reais) por cartão; do 4º prêmio: R$
500,00 (quinhentos reais) por cartão; do 5º ao 15º prêmio: R$ 300,00 (trezentos
reais) por cartão.
c) 30 (trinta) cartões de compras, a serem sorteados
em 27/02/2018 com os seguintes prémios do 1º ao 2º prêmio: R$1.000,00 mil
reais) por cartão; do 3º ao 6º prêmio: R$500,00 (quinhentos reais); 7º ao 30º
prêmio: R$300,00 (trezentos reais).
d) 15 (quinze) cartões de compras por extração, a
serem sorteados em: 26/03/2016, 28/05/2016, 25/06/2016, 30/07/2016 e
27/08/2016, 24/09/2016 e 29/10/2016 com os seguintes prêmios: do 1º prêmio;
R$ 1.000,00 (mil reais) por cartão; do 2º ao 3º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos
reais) por cartão, do 4º ao 15º prêmio: R$ 300,00 (trezentos reais) por cartão.
8) 15 (quinze) cartões de compras por extração, a
serem sorteados em: 23/04/2018 com os seguintes prêmios: do 1º prêmio: R$
5.000,00 (cinco mil reais) por cartão: do 2º prêmio: R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) por cartão: do 3º prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais) por cartão;
do 4º prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais) por cartão: do 5º ao 15º prêmio: R$
300,00 (trezentos reais) por cartão.
CAPITULO V
DO RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS
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Art. 6º. Terá direito ao recebimento do prêmio,
apenas o contribuinte do IPTU que, até o último dia útil imediatamente anterior
à data do sorteio, não tenha débito do referido tributo, tanto do exercício em
curso quanto aos exercícios anteriores, considerando-se à disposto no artigo 4º
e seus parágrafos da Lei nº 4481/15.
CAPITULO VII
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 7º, Os prêmios instantâneos da Roda da Sorte e
dos sorteios da premiação em cartões de compras serão pagos por meio de
cartões de compras, abastecidos individualmente com créditos no valor do
montante de cada prêmio.
Parágrafo 1º. Os prêmios instantâneos da Roda da
Sorte serão entregues mediante o agendamento por telefone da data e horário
com a Prefeitura de Mococa, quando o contribuinte comparecerá munido da
cédula de identidade (Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação),
cartão do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), Carnê do IPTU com as parcelas
quitadas e caso seja locatário apresentar contrato de locação, onde consta a
responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
Parágrafo 2º Os ganhadores dos prêmios em
cartões de compras, serão notificados através de ofícios encaminhados pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) com aviso de
recebimento, devendo retirar seu prêmio na data e local informado pelo ofício;
assim como os ganhadores dos prêmios instantâneos da Roda da Sorte que
não fizerem o agendamento por telefone, como descrito no parágrafo anterior.
CS
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Parágrafo 3º. Os valores dos prêmios em carga de
celulares pré-pagos serão creditados automaticamente nas contas dos
celulares pré-pagos cadastrados no site da campanha, na rede mundial de
computadores, e os ganhadores serão notificados por mensagens de SMS e e-
mail marketing.
Parágrafo 4º, O direito aos prêmios não reclamados
prescrevem-se em até 60 (sessenta) dias, contados da data de agendamento
ou do recebimento da notificação da Comissão, encaminhada pela EBCT, ou
entregue pessoalmente. Após esse prazo os valores serão automaticamente
reincorporados ao patrimônio municipal.
Parágrafo 5º. Os prêmios serão pagos em cartões
de compras, abastecidos individualmente com crédito no valor do montante de
cada prémio, para serem utilizados no prazo de 06 (seis) meses, no comércio
local, a contar da data da sua retirada.
Parágrafo 6º. Se for constatada a existência de
débito ou de pendências judiciais ou administrativas relativos aos anos
anteriores, ou de impedimento previsto no artigo 5º da Lei nº 4.481/15,
referente ao imóvel contemplado, inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura
Municipal de Mococa, exceto se comprovarem o recolhimento, até o último dia
Útil anterior às datas dos sorteios, o prêmio correspondente passará
automaticamente para o número imediatamente superior.
Parágrafo 7º. Para efeito do disposto no parágrafo
anterior, o número imediatamente superior ao último número da inscrição, será
o número 000001.
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DD
Parágrafo 8º. No caso de proprietário, possuidor ou
locatário contemplado ser pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao
seu representante legal, mediante exibição do contrato social da empresa e
alterações, além do documento de identidade da pessoa fisica que a
represente.
Parágrafo 9º, Os casos omissos serão decididos
soberanamente peia Comissão de Organização e Administração, no prazo de
03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco)
dias, contados da data da ciência dá decisão impugnada:
Art. 10. O contribuinte contemplado receberá, junto
com o cartão de compras, uma senha com as instruções para poder utilizar o
crédito de seu cartão, correspondente ao montante de sua premiação, em
compras ou serviços dos estabelecimentos do comércio local;
Parágrafo 1º, Para ativar O cartão de compras, o
contribuinte contemplado deverá informar seu CPF, que deverá estar ativo
junto à Receita Federal, sendo que o cartão de compras, somente poderá ser
utilizado 72 (setenta e duas) horas após ter sido entregue ao contribuinte,
Parágrafo 2º A Comissão Organizadora e
Administração não se responsabiliza no caso perda, furto, roubo ou mã
utilização do cartão,
Arm. 11. O prazo para a entrega dos cartões de
compras, com o valor do prêmio creditado, será de até 90 (trinta) dias a contar
da data do sorteio da Loteria Federal.
AEB
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CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12. No ano de 2015, serão realizados sorteios
nos meses de novembro e dezembro.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 13. Os valores dos prêmios distribuidos pelo
concurso serão calculados em valores liquidos e eventuais tributos incidentes
deverão ser deduzidos e seu recolhimento deverá ser feito pela Comissão de
Organização e Administração.
Art. 14. Os contemplados, em qualquer modalidade
de premiação, estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagens e voz à
Campanha IPTU Premiado, de forma integralmente gratuita, para quaisquer
filmagens, fotografias e gravações que tenham como objetivo a divulgação e/ou
o reforço da mídia publicitária do evento, sendo que a Comissão de
Organização e Administração providenciará a emissão de documento hábil,
que deverá ser assinado pelo contribuinte contemplado.
An. 15, As premiações que se enquadrem na
situação prevista no artigo anterior serão objetos de intensa divulgação na
midia, em eventos aos quais estarão presentes, pelo menos, um representante
do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa e um da Auditoria
Externa Independente, cumprindo formalidade necessária à credibilidade é
transparência do IPTU Premiado.
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Art. 16. As situações excepcionais, não
contempladas neste Decreto, serão tratadas e deliberadas pela Comissão de
Organização e Administração em processo administrativo próprio, podendo
inclusive editar instruções específicas, de acordo com suas atribuições.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento
vigente e suplementadas se necessárias.
Art 18. Este Decreto entra em na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE 2015
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
ad