norma nº 4976/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 4.976, de 20 de outubro de 2015
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Municipio de
Mococa — UFMM, para o exercício de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor da
Unidade Fiscal do Municipio de Mococa - UFMM, em atenção
ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94 e
ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a
renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art, 1º. O valor de uma Unidade Fiscal do Municipio de
Mococa — UFMM, para o exercício de 2016, passa a corresponder a R$ 310,89
(trezentos e dez reais e oitenta e nove centavos).
Ar. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016 e revogando-
se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.913/14,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE 2015,
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ELE AA GALA
MARIA EDNA GOMES IERO
Prefeita Municipal