norma nº 4975/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3866-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.975, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015,
Aplica o índice de 9,49% do LPCA do IBGE sobre o
IPTU para o exercício de 2016 e regulamenta a
isenção de caráter geral aos contribuintes que
efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de
2016 em parcela única.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor do IPTU do Município de Mococa. em atenção
ao parágrafo 2º do urtigo 97, do Código Tributário
Nacional e-ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas;
CONSIDERANDO o que estabelece o urtigo 17,
parágrafo 1º do Código Tributário Municipal — Lei nº
1.567, de 30 denovembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º, O IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2016 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel
em 1º de janeiro de 2016, aplicando-se o índice de 9,49% (nove virgula quarenta
e nove por cento), correspondente ao IPCA do IBGE referente à variação
monetária dos últimos 12 meses (entre outubro de 2014 a setembro de 2015),
=
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DD
- Art, 2º. 0 IPTU do exercicio de 2016 será lançado em
até 11 (onze) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados
pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores
expressos em Reais.
Parágrafo Único, Nenhuma parcela será lançada com
valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º. Fica concedida uma isenção, de caráter
geral, correspondente a 06% (seis por cento) do valor do tributo, aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício
de 2016, que efetuarem o pagamento integral em parcela única, até à data
do vencimento determinado nos carnês,
Art. 4º. Os pagamentos serão efetuados diretamente
em agências e correspondentes bancários é casas lotéricas autorizados para o
recebimento dos créditos tributários.
Art.º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de outubro de 2015
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal