norma nº 4971/2015

GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.971, 30 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Trânsito e Transportes —- COMUTRAN,.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
democratizar as questões relativas ao trânsito e
transportes no âmbito do Município de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de
Trânsito e Transportes - COMUTRAN, órgão consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as seguintes
atribuições e competências:
I — Assessorar o Departamento Municipal de
Trânsito da Prefeitura de Mococa na busca de soluções dos problemas de
trânsito e transportes,
Il — Apreciar e opinar sobre matéria pertinente ao
tráfego municipal, urbano e rural;
II — Zelar pela observância da legislação que rege
os temas tratados no inciso anterior;
HAS
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IV — Equacionar as adaptações das normas de
trânsito é de tráfego municipal às situações decorrentes da evolução urbana,
encaminhando recomendações ao Poder Executivo, bem como de matéria
relativa aos transportes coletivo, escolar, de fretamento, serviços de táxis e
demais serviços de transportes;
v — Opinar em caráter de recomendação,
obrigatoriamente sobre:
a) procedimentos licitatórios e suas
particularidades, para a execução de obras e serviços de trânsito e tráfego
de competência municipal;
b) Execução de obras e serviços de trânsito e
tráfego, de competência municipal, sua continuidade, paralisação e
retomada de contrato;
c) Concessões, permissões e autorizações dos
transportes municipais, seu cancelamento, prorrogação ou renovação por
intermédio de processo licitatório;
d) Pareceres sobre matéria relativa aos serviços de
transito e tráfego, prestados à Prefeitura Municipal de Mococa;
É. ess as
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e) Qualidade dos serviços prestados pelas
empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo de
passageiros, serviços de táxis e demais serviços de transportes;
f) Conveniência do estabelecimento de novas
linhas e novos horários, exigidos pelo interesse público;
£) Projetos de transportes municipais;
h) Terminais de linhas de ônibus urbano;
1) Plano de Mobilidade Urbana;
j) Outros temas relativamente ao Trânsito e
Transportes, quando solicitado seu pronunciamento.
Parágrafo Único — As deliberações do
COMUTRAN terão a forma de resolução, e em caráter de recomendação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Trânsito e
Transportes (COMUTRAN) será composto de 8 (oito) membros,
denominados Conselheiros, que exercerão suas atividades de forma
voluntária e sem remuneração, a saber;
e
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| — 01 (um) representante do Departamento
Municipal de Trânsito;
W — 01 (um) representante da Assessoria de
Planejamento da Prefeitura Municipal;
WI — 01 (um) representante da Associação
Comercial e Industrial de Mococa — ACIM;
[V — 04 (quatro) representantes de Associações de
bairros;
V — 0l(um) representante da Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
Art. 3º, Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE SETEMBRO DE 2015
LAG A AAA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal