norma nº 4969/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel (19) 5506-5585 | 3658-5567
Porta! da Ciacania www múcoca sp-gov br
DECRETO Nº 4.969, 28 de setembro de 2015.
Jastitui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos
Sólidos do Município de Mococa - PMORS.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de-suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010.
DECRETA;
Art 1º, Fica aprovado o Plano Municipal de
Gestão de Residuos Sólidos do Municipio de Mococa - PMGRS, na forma
do Anexo deste Decreto. que dele é parte integrante,
Parágrafo Único. O PMGRS do Municipio de
Mococa atende às determinações constantes da Politica Nacional de
Residuos Sólidos, conforme determina 3 Lei Federal nº 12.305, de 02 de
agosto de 2010,
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ras dos
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Tel 119) 3665-5555 | 3666-5557
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Ar. 2º Este PMGRS reger-se-ã pelo aqui
disposto em observância ao conjunto de principios, objetivos, instrumentos.
diretrizes, metas é ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou
em regime de cooperação com os demais entes federativos, com vistas à
gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos
residuos sólidos.
An. 3º, As diretrizes € objetivos estabelecidos
neste Decreto serão de consideração obrigatória nas programações
orçamentárias dus áreas envolvidas pelo período nele expresso, podendo os
respectivos prazos de execução do cronograma serem alterados conforme
necessário.
Art. 4º, O Poder Executivo Municipal, por meio
de seus órgãos competentes, durá ampla divulgação dos conteúdos deste
PMGRS à toda a comunidade,
Art, 5º, Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SETEMBRO DE 2015
CAPA A (rt mi
Muriu Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
a)