norma nº 4965/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DSO ie
DECRETO Nº 4.965, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe cobre a Convocação da V Conferência
Municipal de Saúde e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa
- SP, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lel
Orgânica do Municipio, e;
CONSIDERANDO a Constituição Federal da República
Federativa do Brasil de 1988, em especial seu Artigo nº 198, que
estabelece a participação da comunidade como uma das
diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 8.080/90 que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização & O funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142/90 que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde, em especial, 8 1º do Artigo
1º que dispõe sobre a Conferência de Saúde, constituindo esta
come fórum máximo de deliberação da Política de Saúde no
âmbito municipal,
CONSIDERANDO a plenária ordinária do Conselho Municipal de
Saúde, de 25 de agosto de 2015, que aprovou à convocação da
Conferência Municipal de Saúde, y
Art. 1º - Fica convocada, nos termos deste decreto, a V
Conferência Municipal de Saúde do Município de Mococa, para O dia 26 de
novembro de 2015.
Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde obedecerá ao temário
proposto pela 15º Conferência Nacional de Saúde, com o Tema "Saúde Pública de
Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”.
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