norma nº 4964/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.964, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Aprova o Regimento do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a revisão do Regimento do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente —- COMDEMA,
DECRETA:
Art. 1º = Fica aprovado o Regimento do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, que acompanha e passa a fazer parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
4668, de 25 de fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de setembro de 2015.
PR mo a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - COMDEMADO MUNICÍPIO DE MOCOCA
CAPÍTULO | - DO OBJETO
Am. 1º - Este Regimento estabelece normas de organização e funcionamento do
Conselho Municipal do Meio Ambiente — COMDEMA, órgão normativo, consultivo,
deliberativo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Mococa, nos assuntos
referentes à proteção e à preservação ambiental, criado pela Lei Municipal
nº3927/2008, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 4444/2014.
CAPÍTULO || - DAS COMPETÊNCIAS DO COMDEMA
Art. 2º- São competências básicas do COMDEMA:
| — estudar e propor diretrizes para a política ambiental do Município, colaborando nos
programas intersetoriais e interinstitucionais de proteção e recuperação do meio
ambiente, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes, bem
assim os acordos internacionais vigentes,
Il = propor normas e padrões para a conservação e a melhoria do meio ambiente no
Municipio, com vistas à elevação da qualidade de vida de seus habitantes;
HI — propor e acompanhar a implantação de novas unidades de conservação e
assessorar a efetiva implantação das existentes;
IV — colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal,
mediante recomendações referentes à proteção ambiental;
V—propor e participar da-elaboração de campanhas educativas relativas a problemas
de saneamento básico, despoluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores e
proteção da fauna e da flora;
VI — propor medidas que visem a integração regional, com vistas à soluções integradas
para os problemas ambientais comuns.
Art. 3º - Para prevenir ou corrigir os efeitos das atividades poluidoras ou degradadoras
do meio ambiente no Município, o COMDEMA deverá:
|— examinar e opinar, obrigatoriamente, sobre:
a) as alterações nas leis de uso do solo no Município,
b) as definições relativas à coleta e ao tratamento de esgotos de qualquer natureza;
c) as definições relativas ao recolhimento, seleção, tratamento e destino do lixo, de
qualquer natureza;
d) a instalação ou expansão de empreendimentos de qualquer natureza,
potencialmente causadores de significativo impacto ambiental,
e) as definições relativas ao uso & proteção dos recursos hidricos;
f) a firmatura de Convênios de cooperação técnica ou interinstitucional do Municipio,
que envolvam matéria ligada ao meio ambiente,
CAST
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9) apreciar proposta de Projeto de Lei de relevância ambiental, previamente ao envio
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal,
h) apreciar as demais normas de relevância ambiental, previamente à sanção;
|) examinar qualquer matéria de relevância ambiental, em tramitação na Prefeitura, por
solicitação do Prefeito Municipal, da Departamento de Agricultura, abastecimento e
Meio Ambiente ou da maioria de seus membros;
I- representar às autoridades públicas competentes sobre medidas e providências
indispensáveis a conter, reduzir ou eliminar as causas da poluição ou degradação no
Municipio;
Wll = gerir junto a pessoas fisicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, a
recuperação de elementos ambientais degradados pela alividade antrópica, sem
prejuizo da responsabilização dos infratores,
IV — atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
conservar e melhorar o meio ambiente, inclusive incentivando ou promovendo o
patrocínio de programações culturais e educacionais que levem a esses objetivos;
V — manter intercâmbio com os órgãos das Administrações Federal, Estadual e
Municipal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para a defesa e
recuperação do meio ambiente,
Vi - responder consultas sobre matérias de sua competência, orientando os
interessados e o público em geral quanto ao conteúdo e à aplicação das normas e
padrões de proteção ambiental.
VII — manifestar-se, de maneira conclusiva, sobre ato ou omissão, do Poder Público ou
do particular, que cause ou ameace causar degradação ambiental,
VII — atuar na proteção e preservação do patrimônio público natural do Município,
CAPÍTULO Ill = DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente compor-se-à dos seguintes membros,
indicados pelos respectivos órgãos ou entidades de origem e designados por ato da
Prefeito Municipal;
a) 1(um) representante da Departamento de Agricultura, abastecimento e Meio
Ambiente de Mococa;
b) t(um) representante do Departamento Municipal do Educação de Mococa;
c) 1(um) representante do Departamento Municipal de Obras de Mococa;
d) t(um) representante do Departamento Municipal de Serviços Públicos de
Mococa;
e) 1(um) representante do Departamento de Cultura e Turismo de Mococa;
f) 1(um) representante do Departamento de Saúde de Mococa;
g) 1(um) representante de Associação comercial e Industrial de Mococa;
h) 1(um) representante de Associação de Bairros de Mococa;
i) 1(um) representante de Associação dos Engenheiros de Mococa;
) “(um) representante de Entidades ligadas à defesa do Meio Ambiente de
Mococa;
k) 2(dois) representantes da sociedade civil de Mococa,
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|) tum) representante indicado pelos Sindicatos profissionais com sede em
Mococa;
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo facultada
uma única recondução.
CAPÍTULO IV = DO FUNCIONAMENTO
An. 6º - O COMDEMA, instituído como órgão normativo, consultivo, deliberativo e de
assessoramento da Prefeitura Municipal nos assuntos referentes à proteção e à
preservação ambiental integra a estrutura organizacional da Prefeitura como órgão
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal,
Art. 7º - O suporte administrativo e técnico, em caráter permanente ou eventual,
indispensável ao funcionamento do COMDEMA, será prestado diretamente pela
Prefeitura Municipal, seus órgãos da Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta, tanto em relação às instalações, material permanente, material
de consumo e recursos humanos e financeiros, bem como em relação aos subsídios
técnicos, arquivos e documentos administrativos.
CAPÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO.
Art. 8º - O COMDEMA terá a seguinte estrutura:
|- Plenário;
Il — Presidência; e
Ill — Secretaria Executiva.
$7º - O Plenário é composto pelos membros COMDEMA, com direito a voto nos atos
do Conselho.
$2º-A Presidência é composta de um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre
os membros do COMDEMA, por maioria qualificada, para mandato de 2 (dois) anos,
sendo permitida uma única Tecondução.
$3º-A Secretaria Executiva será exercida por um Secretário Executivo, eleito pelos
membros do COMDEMA da mesma forma e na mesma sessão que a Presidência,
dentre uma lista de pelo menos 3 (três) servidores municipais da Administração Direta
ou Indireta Municipal, indicados pelo Prefeito para assessorar, de forma permanente, o
funcionamento do COMDEMA, não tendo, porém, direito a voto.
$ 4º - A Secretaria Executiva é órgão auxilar do Plenário e da Presidência,
desempenhando atividades de gabinete e de assessoramento técnico e administrativo
necessários ao bom desempenho das atividades do colegiado.
$5º- O pessoal de apoio administrativo necessário será requisitado da Prefeitura e de
órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal.
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção | — Do Plenário
Art. 9º - O Plenário é o órgão superior do COMDEMA, encarregado de compatibilizar os
planos, programas projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que
regulam o assunto.
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V— despachar o expediente;
VI — determinar a execução ds atividades aprovadas pelo Plenário, fora da sede do
COMDEMA;
VIl —fazer cumprir as decisões do Plenário;
VIII — Assinar as Resoluções aprovadas pelo Conselho;
IX — decidir, ad referendum do Conselho, sobre matérias inadiáveis ou de urgência,
submetendo sua decisão, fundamentadamente, à apreciação do Plenário na reunião
seguinte;
X — adotar as providências administrativas necessárias ao andamento dos processos;
XI — propor ao Plenário o Calendário de Reuniões;
XII — propor a designação de Relatores para as matérias a serem apreciadas,
XIll— exercer a representação do COMDEMA quando necessário;
XIV — fazer cumprir o Regimento Interno;
XV — delegar competências;
XVI — exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Plenário.
Seção |ll - Da Secretaria Executiva
Art. 17 - Os serviços da Secretaria Executiva serão dirigidos por um servidor municipal
escolhido na forma do 8 3º do art. 8º,
Parágrafo único- A Secretaria Executiva contará ainda:
| — com o apoio técnico, operacional -e administrativo de órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta Municipal,
|! — com o auxilio de servidores públicos requisitados de órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta Municipal, mediante solicitação do Presidente ao
Prefeito Municipal.
An. 18 - São competências da Secretaria Executiva:
|- receber e registrar os documentos enviados ao Conselho;
Il - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria
Executiva;
Ill = assessorar, técnica e-administrativamente a Presidência e o Plenário do Conselho,
IV — requerer diligências para complementação de instrução processual quando
necessário;
V - subsidiar técnica e operacionalmente os Relatores, Conselheiros e Suplentes,
VI -— executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII - organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Conseiho,
VIII — encaminhar ao Gabinete do Prefeito as solicitações de recursos humanos,
técnicos, administrativos e financeiros necessários ao desempenho das atividades do
COMDEMA;
IX — colher dados e informações dos setores da Administração Direta e Indireta
Municipal, necessárias às atividades do Conselho;
X — preparar e distribuir aos Conselheiros a pauta das reuniões seguintes, com
antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis;
XI— convocar as reuniões ordinárias do COMDEMA;
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XII — convocar as reuniões extraordinárias do COMDEMA, com antecedência minima
Ge 48 horas, a pedido do Presidente, informando aos Conselheiros, nesta oportunidade,
a pauta das reuniões;
XIll— secretariar as reuniões do COMDEMA;
XIV — elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que
forem expedidos pelo Conselho,
CAPÍTULO Vil - DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Art. 19 - O Plenário do COMDEMA reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na
forma prevista neste Regimento Interno.
$1º- As reuniões ordinárias serão realizadas, em data e hora a serem estabelecidos na
ata da reunião ordinária imediatamente anterior.
5 2º - O Plenário do COMDEMA reunir-se-á extraordinariamente por convocação do
Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 20 - Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, técnicos ou
assessores indicados por seus membros, no máximo de 2 (dois) por Conselheiro e
pessoas convidadas pelo Presidente.
Parágrafo único — Por decisão da maioria do Plenário, a reunião poderá ser aberta ao
público.
Art. 21 - Às reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:
|— abertura e instalação dos trabalhos pelo Presidente do Conselho;
ll— leitura, discussão, aprovação e assinatura da Ata dos assuntos tratados na reunião
anterior, facultados os pedidos de retificação;
Hl — apresentação e relato de processos;
IV debates e votações:
V — designação de Relatores para o tratamento de novas matérias;
VI — agenda livre para serem debatidos ou levados ao conhecimento do Plenário
assuntos de interesse geral, apresentados pelos Conselheiros ou por pessoas
convidadas pelos mesmos ou pelo Presidente;
VIl— encerramento da reunião pelo Presidente do Conselho,
Parágrafo único — À discussão e votação de matéria de caráter urgente e relevante, não
incluida na pauta, dependerão de deliberação do Plenário.
Art. 22 -A presença minima de metade mais um dos Conselheiros formalizará a maioria
simples que estabelecerá "quorum" para a realização das reuniões e deliberações.
Parágrafo único - Na falta da presença minima de metade mais um dos Conselheiros no
inicio das Reuniões do Plenário será feita uma segunda chamada 15 (Quinze) minutos
após o horário estipulado na Convocação estabelecendo “quorum'com os Conselheiros
presentes para a realização das respectivas reuniões e deliberações a serem realizadas
peio Conselho.
Art, 23 - Durante a exposição da matéria pelos Relatores não serão permitidos apartes.
Parágrafo único - Os membros do Conselho, nos debates, farão uso da palavra, que
será concedida pelo Presidente, na ordem em que for solicitada.
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Art. 24 - Anunciado pelo Presidente o encerramento das discussões, os Conselheiros
poderão pedir vistas dos processos relativos à matéria analisada.
& 1º - Em havendo pedido de vistas, cada Conselheiro interessado inscrever-se-á junto
à Secretaria Executiva e terá um prazo de 3 (três) dias para conhecer O processo, lavrar
nele o seu parecer e devolvê-lo à Secretaria Executiva, que o encaminhará, pela ordem,
aos demais autores de pedidos de vistas, nas mesmas condições.
5 2º - Na reunião seguinte, o processo irá à votação, sem possibilidade de novo pedido
de vistas.
8 3º - Em não havendo pedido de vistas, o Presidente encaminhará o processo para
votação.
Art. 25 - A votação serã, em regra, simples, podendo também ser nominal a
requerimento de algum Conselheiro e mediante aprovação da maioria, caso em que
ficará registrada na ata a posição de cada Conselheiro presente. Parágrafo único — Os
Conselheiros que se julgarem impedidos, abster-se-ão de votar,
Art. 26 - Das atas das reuniões do Conselho constarão:
|— local, data e hora da abertura da reunião,
Il—o nome dos Conselheiros presentes,
| — o sumário do expediente, relação das matérias lidas, registro das proposições
apresentadas e das comunicações transmitidas;
|V-— o resumo das matérias incluídas na pauta, com a indicação dos Conselheiros que
participaram dos debates, designações e encaminhamentos de relatores,
V— declaração de voto, se requerido;
VI — deliberações e atos do COMDEMA.
$1º- A cópia da ata da reunião anterior será enviada pela Secretaria Executiva aos
Conselheiros juntamente com a convocação para a próxima reunião do Plenário,
CAPÍTULO VIII — DOS ATOS DO CONSELHO
Art. 27 - São atos do COMDEMA:
|- Resoluções;
Il — Pareceres,
|ll- Propostas e Recomendações.
Art. 28 - Resoluções são manifestações do COMDEMA sobre matérias que lhe sejam
submetidas à apreciação, votadas pelo Plenário e assinadas pelo Presidente,
Parágrafo único — As Resoluções poderão ser publicadas em velculos de divulgação
locais, se assim deliberar o Conselho.
Art. 29 — Pareceres são manifestações dos Relatores, aprovadas pelo Plenário do
Conselho, que deverão constar dos autos dos Processos.
Art. 30 - Propostas e Recomendações são encaminhamentos de medidas que visam
fazer cumprir as competências do COMDEMA ou de medidas cuja adoção esteja além
de competências do Conselho.
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CAPÍTULO IX — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - O comparecimento dos Conselheiros às reuniões ordinárias e extraordinárias é
obrigatório, devendo a ausência ser justificada, com antecedência, por escrito, à
Secretaria Executiva.
Parágrafo único — As entidades e órgãos representados deverão ser informados pela
Secretaria sempre que se verifique a ausência da representação por 3 (três) sessões
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no periodo de 12 (doze) meses.
Art. 32 - O Plenário deliberará sobre a perda do mandato do Conselheiro que faltar, sem
justificativa, a mais de 5 (cinco) sessões consecutivas ou 10 (dez) intercaladas no
periodo de 1(um) ano.
Art, 33 - Os trabalhos do COMDEMA poderão ser divulgados à Comunidade através de
um Relatório Anual.
Ar. 34 - Os membros do Conselho poderão apresentar propostas de alteração do
Regimento Interno,
S 1º - As propostas de alteração serão encaminhadas à Secretaria Executiva para
distribuição a todos os Conselheiros, junto com a agenda da reunião seguinte.
8 2º - As propostas de alteração do Regimento deverão ser aprovadas pelos
Conselheiros com direito a voto e após, encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo,
para homologação por Decreto,
MAs
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Ant. 10 - Cabe ao Plenário:
| — discutir e deliberar sobre assuntos voltados à consecução das finalidades do
COMDEMA, previstas nos Arts. 2º e 3º deste Regimento;
Il — apreciar os processos e outras matérias que lhe sejam encaminhadas;
ll — apreciar os atos oriundos da Presidência e da Secretaria Executiva, quando
proferidos “ad referendum" do Conselho;
IV — deliberar sobre alterações do Regimento Intemo do Conselho, encaminhando a
proposta ao Prefeito para homologação por Decreto;
V— propor e aprovar os assuntos da pauta e a designação dos respectivos Relatores;
Vi— aprovar o Calendário das Reuniões;
VII — dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do COMDEMA,
VIll — convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem
direito a voto;
IX —opinar sobre a celebração de convênios de intercâmbio ou de cooperação técnica e
institucional, relacionados aos assuntos de meio ambiente;
X — deliberar sobre os casos omissos no presente Regimento.
Ant, 11 = Compete aos membros do COMDEMA:
|—- comparecer às reuniões,
Il - debater e votar as matérias em discussão;
HI — requerer informações, diligências e esclarecimentos à Presidência ou à Secretaria
Executiva;
IV — pedir vistas de processos relacionados ao seu âmbito de competência;
V— apresentar Relatórios e Pareceres dentro dos prazos fixados, quando designado
Relator;
VI — propor temas e assuntos à discussão e deliberação do Plenário.
VII — assinar as Atas das Reuniões.
Art. 12 - O Presidente do Conselho poderá conceder prorrogação de prazo, a pedido de
quaisquer dos Relatores, por motivos relevantes devidamente justificados.
Art. 13 - Os laudos técnicos, pareceres e assessorias especializadas necessários à
complementação do trabalho dos Relatores serão providos pela Administração Direta
ou Indireta Municipal, na forma do $ 5º do art. 8º deste Regimento.
Art. 14- As decisões do COMDEMA serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente, alêm do voto comum o de qualidade, em caso de empate.
Seção || — Da Presidência
Art. 15 - À Presidência do COMDEMA é exercida pelo seu Presidente e, em caso de
ausência ou impedimento, pelo seu Vice-Presidente.
Parágrafo único — Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será
presidido pelo membro mais idoso presente:
Art. 16 - Compete à Presidência do COMDEMA:
|- convocar e dirigir as Reuniões do Plenário;
Il — encaminhar à votação as matérias submetidas à apreciação do Plenário;
Ill — assinar as Atas de reunião, depois de lidas e aprovadas;
IV — submeter ao Plenário os expedientes oriundos da Secretaria Executiva,