norma nº 4961/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel; (19) 3566-5565 | 3666-5557
Portal da Cidadania: wa mococa-sp.gov br
DECRETO Nº 4.961, 22 de setembro de 2015.
Regulamenta a Lei nº 3.926, de 03 de setembro de
2009 que dispõe sobre a adequação do! veículos da
frota municipal e terceirizados pela Prefeitura de
Mococa ao Programa de Controle da poluição
Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal
nº 3.926, de 03 de setembro de-2009.
DECRETA:
Ar, 1º. A fiscalização do cumprimento do
Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito
Estufa, determinado no artigo 1º da Lei nº 3.926, de 03 de setembro de
2009, será realizada pelo Departamento de Agricultura, Abastecimento €
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art, 2º. A avaliação do cumprimento do Programa
de Controle da Poluição Atmostérica e de Gases do Efeito Estufa utilizará a
Escala de Ringelmann quanto ao controle de emissão de gases.
so
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Teí (19) 3655-5555 | 3666-5567
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An, 3º, As avaliações mencionadas no artigo 2º
serão realizadas a cada 06 (seis) meses.
Art. 4º, Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE SETEMBRO DE 2015
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal