norma nº 4940/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro = Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3866-5565 | 3585-5557
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DECRETO Nº 4.940, de 20 de maio de 2015
Disciplina a aplicação, no âmbito da
Administração Pública Municipal, de
dispositivos da Lei Fi ederal nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e, à vista do disposto na Lei Federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013,
DECRETA
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Art. 1º. Este Decreto disciplina a aplicação. no
âmbito da Administração Pública Municipal, de dispositivos da Lei Federal
nº 12.846/13, compreendendo todos os órgãos da administração direta.
Am, 2º, A instauração e o julgamento de processo
administrativo de responsabilização, para os fins do artigo 8º da Lei Federal
nº 12,846/13, caberá ao Diretor do Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa” “
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Tei:(i9) 3566-5555 [3666-5567
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Art. 3º. Determinada a instauração do processo
administrativo de que tata o artigo 2º, o Diretor do Departamento
Administrativo adotará as providências necessárias à instauração de
procedimento especifico para os fins a que aludem os artigos 87 e &8 da Lei
Federal nº 8.666/93 eo artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
Art. 4º. O processo administrativo de que trata o —
artigo 2º deste decreto deverá respeitar o direito ao contraditório e à ampla
defesa, observando-se, a par do disposto nos artigos 10 a 15 da Lei Federal
nº 12.846/13, o seguinte:
|-a portaria de instauração indicará os fatos em
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que se baseia, as normas pertinentes à infração e à sanção cabível, bem
assim os membros da comissão processante,
1 - a pessoa jurídica será citada,
preferencialmente por via postal, com aviso de recebimento, para, em 30
(trinta) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretenda produzir;
1H - caso haja requerimento para produção de”
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provas, a comissão processante apreciará sua pertimencia, mediarfte
despacho motivado.
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Parágrafo 1º - A comissão processante será
integrada por 2 (dois) ou mais empregados públicos estáveis.
Parágrafo 2º - Da decisão condenatória caberá
recurso hierárquico.
Parágrafo 3º - Concluído o processo
administrativo de que trata este artigo, deverá ser remetida cópia integral
dos autos ao Departamento Jurídico da Prefeitura de Mococa para os fins a
que alude o artigo 19 da Lei Federal nº 12.846/13.
Art. 5º, Poderá celebrar acordo de leniência, nos
termos dos artigos 16 e 17 da Cê Federal nº 12:846/13, o Diretor do
Departamento Administrativo.
Parágrafo 1º - A proposta de acordo de leniência
deverá ser encaminhada à autoridade competente, por escrito, em envelope
lacrado e claramente identificado com os termos "Proposta de Acordo de
Leniência" e "Confidencial",
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Parágrafo 2º - O instrumento que” formalizar o
acordo de leniência deverá conter cláusula estipulando que, na hipótese de
descumprimento da avença pela pessoa jurídica:
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+. Ficarão sem efeito a isenção e a redução a que
alude o $ 2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/13;
2. Permanecerão válidas as informações e
documentos constantes do respectivo procedimento.
E Art. 6º, Fica criado, no âmbito do Departamento
Administrativo, o Cadastro Municipal de Empresas Punidas - CMEP, que
reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base neste decreto.
Parágrafo 1º - O CMEP conterá, entre outras, as
seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
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1. Razão social e número de inscrição da pessoa
jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2. Tipo de sanção: e
3. Data de aplicação e data final da vigência do
eisito limitador ou impeditivo da sanção, quando»for o caso.
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Parágrafo 2º - A autoridade competente para
celebrar acordos de leniência prevista neste Decreto também deverá prestar
e manter atualizadas no CMEP, após a efetivação do respectivo acordo, as
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informações acerca do acordo de leniência celebrado. salvo se esse
procedimento vier a causar prejuizo às investigações e ao processo
administrativo.
Parágrafo 3º - Caso a pessoa jurídica não cumpra
os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no $ 2º,
deverá ser incluida no CMEP referência ao respectivo descumprimento.
Parágrafo 4º - Os registros das sanções € acordos
de leniência serão excluidos depois de decorrido o prazo previamente
estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de
leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do
órgão sancidnador. =
Art. 7º, Aplicar-se-á ao processo administrativo
de que trata este Decreto, no que couber, o disposto em regulamento do
Poder Executivo Federal acerca do artigo 7º da Lei Federal nº 12.846/13.
Art. &º, Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. s
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 20 DE MAIO DE 2015
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal