norma nº 4939/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.939, de 20 de maio de 2015.
Autoriza a caução de lotes de terrenos no
Loteamento “Jardim Boa Vista Es
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei nº
1.479, de 19 de maio de 1985;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado “Jardim Boa Vista”, nesta Cidade de
Mococa, apresentam valores equivalentes às despesas de
implantação da infra e supraestrutura do referido loteamento:
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a caução dos 50 (cinquenta)
seguintes lotes do Loteamento denominado “Jardim Boa Vista”, na cidade de
Mococa: 4,
[-Lotes 01, 02,03, 04,05. 06. 07 € 08 da Quadra “AT;
[l - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06. 07. 08, 09, 10 e 11 da
Quadra “0”,
HI - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10. 11 e 12
da Quadra “L”; E
Ed
IV -Lotes 01, 02, 03. 04. 05, 06, 07, 08, 09.10, 1, 12,
13. 14 € 15 da Quadra “H”,
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
V.- Lotes 01, 02,03 e (4 da Quadra “O”.
Art. 2º, Serão hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura pública, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa. os lotes do
citado loteamento, mencionados no artigo 1º, para garantia da execução da
infra e supraestrutura de todo o loteamento, conforme trata O artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.479, de 19 de maio de 1983.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Mococa não
arcará. em nenhuma hipótese, com as despesas cartorárias, taxas.
emolumentose tributos provenientes da efetivação da caução.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o
Laudo de Avaliação realizado pelo Departamento de Obras da Prefeitura de
Mococa, por meio da Comissão Municipal de Avaliação, avaliando o total dos
imóveis ora caucionados em R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos é
cinquenta mil reais). =
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE MAJO DE 2UIS,
E
; MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal