norma nº 4930/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (18) 3656-5565 | 2566-5567
Portal da Cidadania: www.mococs sp.gov.br
E ir aaa Ee
DECRETO Nº 4.930, 08 de abril de 2015.
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 4.905, de
08 de outubro de 2014 que suspendeu
provisoriamente, a aprovação de projetos de
loteamento.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a alteração da Lei de
Parcelamento do Solo cujo Projeto de Lei ainda se
enconira em análise na Câmara Municipal de
Mococa, e tem como finalidade evitar futuros e
eventuais danos ambientais, paisagísticos e
urbanísticos,
DECRETA:
Art, 1º, Fica prorrogado o prazo de suspensão das
análises e aprovações de novos loteamentos pela Prefeitura Municipal de
Mococa, mencionado no artigo 1º do Decreto nº 4.905, de 08 de outubro de
2014, por mais 02 (dois) meses.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE ABRIL DÉ>0I5.
É E Í
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal