norma nº 4929/2015

po PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.929, de 18 de março de 2015.
Autoriza a caução de lotes de terrenos no
Loteumento “Vale Verde o
MARIA EDNA GOMES MAZHERO, Prefeita Municipal de
Mococa. no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei nº
1.479, de 19 de maio de 1983:
CONSIDERANDO que os lotes ábaixo descritos do
loteamento denominado "Vale Verde”. nesta Cidade de
Mococa, apresentam valores equivalentes às despesas de
implantação da infra é suprsestrutura do referido loteamento:
DECRETA:
Am. 1º, Fica autorizada a cnução dos 134 (cento e trinta €
quatro) seguintes lotes do Loteamento denominado “Vale Verde”. na cidade
de Mococu:
| — Lotes 01. 02, 03.04. 05. 06, 07, 08, 09. 10, 1 12,
13. 14. 15. 16. 17. 18.19. 30.21,22,23. 24,25 26 da Quadra “UT,
= Lotés 01. 02, 03. 04. 05. 06: 07, 08 09. 10. 11. 12,
3.14. 15. 16,17. 18.19.20. 21, 22 e 23 da Quadra "VT;
WI. Lotes 01. 02.03 04, 05, 06:07. 08, 09/10, 11. 12,
*
(3. 14.15. 16, 17. 18, 19.20.21 €22 da Quadra “Wº: dá
IV - Lotes 01, 02, 03. 04, 05.06. 07. 08, 09. 10, 1 2,
13.14. 15, 16,17. 18, 19.20.21 e 22 da Quadra E.
PREFEITURA MU NICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
V - Lotes 01, 02, 03,04, 05. 06, 07. 08, 09, 10,41. 12.
13. 14.15. 16. 17. 18, 19,20,2] e 22 da Quadra “Y";
vi = Lotes 01-02. 03, 04. 05. 06, 07. 08, 09. 10. 11. 12,
13. 14, 15016. 17,188 19 da Quadra “Z”.
Ar 2 Serão hipotecudos. obrigatoriamente, por
escritura pública. em favor da Prefeitura Municipal de Mococa. OS lotes do
citado loteamento, mencionados no amigo 1º, pura garantiu da execução da
infra e supraestrutura de todo o loteamento, conforme truta O artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.479, de 19 de maio de 1983
Parágrafo Unico, A Prefeitura Municipal de Mococa não
arcará, em nenhuma hipótese, com as despesas curtorárias. laxas.
emolumentos e tributos provenientes da efetivação da caução.
Art, 3º. Fica fazendo parte integrante deste Decreto, O
Laudo de Avaliação realizado pelo Departamento de Obras da Prefeitura de
Mococa. por meio da Comissão Municipal de Avaliação. avaliando o total dos
imóveis ora caucionados em R$ 6.075.000,00 (seis milhões e setenta e cinco
mil reais).
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
“or
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 13 DE MARÇO PE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal