norma nº 4928/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5565 | 3665-5567
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DECRETO Nº 4.928, 18 de março de 2015.
Fixa o valor para limpeza de terrenos baldios no
Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 7º,
parágrafos 1º e 2º da Lei nº 2.185, de 27 de
novembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º, Fica fixado em R$ 2,00 (dois reais) por
metro quadrado, o valor pela limpeza realizada em terrenos baldios no
Município de Mococa.
Art. 2º, À totalidade do valor apurado pela
limpeza fica acrescentada a taxa de 20% (vinte por cento) correspondente à
administração do serviço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodors 44 — Centro - Mococa — São Paulo
fei. (18) 3865-5565 [3666-5557
portada Cudadania- wa. múcaca SP gov br
Am. 3º. Ficam os Departamentos de Serviços
Municipais e Financeiro, intumbidos em proceder ao levantamento e
lançamento dos valores para cobrança dos sujeitos passivos.
Art. 4º, Este Decreto entrará em vigor na data de
sus publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO DE 2015
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal