norma nº 4918/2014

GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mocscs — São Paulo
Tel.: (19) 3855-5565 | 3866-5557
Portal da Cidadania: www mococa sp gov br
=>
DECRETO Nº 4.918, DE 01 DE DEZEMBRO DE 20144,
Constitui a Comissão Permanente de Controle Social
dos Serviços de Saneamento Básico, nos termos da
Lei Federal nº 11.445/07 - Lei do Saneamento.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à Lei
Federal nº 11.445/07,
Art. 1º, Fica constituida a Comissão Permanente de
Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico que incluí os Serviços de
Abastecimento de Água; Esgotamento Sanitário; Limpeza Urbana e manejo de
Resíduos Sólidos; Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
Ar. 2º São atribuições da comissão permanente de
Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico:
t Participar dos processos de formulação de políticas
públicas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de
saneamento;
H- Acompanhar a gestão das politicas públicas no que
diz respeito aos serviços de saneamento básico.
Hil- | Acompanhar a aplicação do plano de saneamento
básico;
IV- Elaborar relatórios;
V- | Promover debates, audiências públicas, consultas
públicas, conferências e participar na formulação, planejamento e avaliação da
política de saneamento básica;
Vi- Apresentar ao Poder Executivo sugestões de
melhorias dos serviços públicos.
Art. 3º. A composição da Comissão será da seguinte
forma: Bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tei. (19) 3585-5585 1 3686-5567
'Ortal da Cidadania; WWW.MOCOCa sp gov.br
DECRETO Nº 4.918, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014,
[= (um) representante da SABESP -Concessionária do
fornecimento de água e coleta de esgoto de Mococa;
H = 1(um) representante do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente Municipal;
HH - 1(um) representante do Departamento de Obras
Municipal:
IV- 3 (três) representantes de Associações de Bairros;
IV- (um) representante do PROCON Municipal;
V-1 (um) representante da Associação dos Engenheiros
e Arquitetos de Mococa;
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Mococa;
MI - 4 (um) representante do Observatório social de
Mococa,
An. 4º, Qualquer cidadão, independentemente de
interesse, poderá oferecer criticas e Sugestões às propostas da Administração
Pública, apresentando-as à Comissão, que dará o devido encaminhamento.
Art. 5º. A Comissão deverá ter acesso a quaisquer
documentos e informações produzidos por órgãos e entidades de regulação ou de
o.
Art 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de dezembro de 2014,
pri fBuas tado
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal