norma nº 4909/2014

em
ração
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulô
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DECRETO Nº 4.909, de 03 de novembro de 2014
Aplica o índice de 6,75% do IPCA do IBGE sobre o
IPTU para o exercício de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal de Mococa. no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor do IPTU do Município de Mococa, em atenção
ao parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário
Municipal e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas.
DECRETA:
Art. 1º. O IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2015 terá como base de cálculo o valor venal do
imóvel em 1º de janeiro de 2015, aplicando-se o indice de 6,75% (seis
virgula setenta e cinco por cento). correspondente ao IPCA do IBGE
referente à variação monetária dos últimos 12 meses (entre outubro de 2013
a setembro de 2014).
o
no DR ciiá
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Art. 2º. O IPTU do exercício de 2015 será lançado
em até 10 (dez) parcelas mensais. com vencimentos escalonados e
determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, com valores expressos em Reais.
Parágrafo Único. Nenhuma parcela será lançada
com valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º Os pagamentos serão efetuados
diretamente em agências e correspondentes bancários e lotéricas
autorizados para o recebimento dos créditos tributários,
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE NOVEMBRO DE 2014
ECA CAIA ARA
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal