norma nº 4908/2014

PREFEITURA MUNI IPAL DE MOCOCA
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a EE e Eee
DECRETO Nº 4908, de 03 de novembro de 2014
Declara de Utilidade Pública e autoriza à
desapropriação de imóvel urbano localizado
no Município de Mococa, necessário para à
execução de plano de urbanização.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com O disposto na Lei Orgânica
do Município, artigo 63, inciso XIV, combinado
com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21 de junho de
1965 e 6.306, de 15 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza &
desapropriação de bens por utilidade pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de execução de
urbanização na região lindeira ao Ribeirão do
Meio, com a construção de obra de contenção de
enchentes, nos termos do artigo 5º. alinea “j”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
A.
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CONSIDERANDO ainda, que a Prefeitura
Municipal de Mococa já utiliza a referida área a
ser desapropriada, desde o ano de 2012, inclusive
já tendo sido construída a obra de engenharia
necessária no local,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5º, alinea “ij”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, por via amigável ou judicial, um imóvel
com área de 797,56 m2 (setecentos e noventa e sete metros quadrados e
cinquenta e seis centimetros quadrados), que consta pertencer a Hélio
Pinheiro Neves e sua esposa Helena de Jesus Allegretto Pinheiro,
necessário para a execução de obras para a contenção de enchentes,
conforme Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Mococa,
elaborado pelo Departamento de Águas é Energia Elétrica do Estado de
São Paulo, conforme descrições abaixo que constam na Matricula nº 22.486
do Livro nº 2-K-3, f1s.126, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
cuja área a ser desapropriada possui a seguinte descrição:
I — Uma área de terras, faixa de APP — Área de
Preservação Permanente, para a construção de reservatório de contenção de
enchentes — R4, situada nesta cidade, contendo 797,56 metros quadrados,
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de forma irregular, cuja descrição inicia-se no ponto 3º, ponto de divisa da
propriedade de João Batista Lourencini e a área remanescente de Hélio
Pinheiro Neves; daí segue em linha reta, numa distância de 21,76 metros e
com o rumo de SW 59º35”, confrontando com João Batista Lourencini, até
encontrar a margem do Ribeirão do Meio, ponto 02; aí deflete à direita e
peta margem direita do Ribeirão do Meio abaixo segue a distância sinuosa
e desenvolvida de 34,50 metros até o ponto 01, neste ponto deflete à direita
e confrontando com Francisco Inácio Alegretti, por cerca de arame e com
rumo 59º35'NE segue a distância de 14,47 metros, até o ponto Y, deflete à
direita e passando a confrontar com a Área Remanescente de propriedade
de Hélio Pinheiro Neves segue numa distância de 31 .27 metros e com rumo
de SE 39º46'15” até encontrar o ponto 34 onde teve inicio a presente
descrição,
Parágrafo Único. A área remanescente do imóvel
descrito no inciso I, que não consiste em objeto de desapropriação, é assim
descrita, tão-somente para efeitos de registro no Cartório de Registro
Imobiliário:
| — Uma área de terras situada nesta cidade
contendo 1.806,84 metros quadrados, de forma irregular, cuja descrição
inicia-se no ponto 03, lateral esquerda do prolongamento da Rua Lina
Leopoldina Pinheiro e o ponto de divisa com o imóvel de propriedade de
João Batista Lourencini, conforme planta. A partir dai, confrontando com
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João Batista Lourêncini, com rumo SW 59º35" segue a distância de 88,24
metros até encontrar o ponto 3º; daí deflete à direita e segue em linha-reta,
numa distância de 31,27 metros com o rumo de NW 39º46'15”,
confrontando com a faixa desapropriada (APP) pela Prefeitura Municipal
de Mococa, até encontrar o ponto 1º; daí deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 54,63 metros com 6 rumo de NE 5935",
confrontando com Francisco Inácio Alegretti, até encontrar o ponto 04;
deflete à direita e passando a confrontar com o lote 'B' segue com os
rumos e distâncias 36º40"SE — 25,20 metros até o ponto 05, 55º00'SE -
33,60 metros até o ponto 06, 73º58'SE — 12,55 metros até o ponto 07,
situado na lateral do prolongamento da Rua Lina Leopoldina Pinheiro; aí
deflete à direita e pela citada lateral da rua segue a distância de 10,00
metros, até o ponto 03 onde teve início a presente.
Art. 2º. Fica instaurado o Processo Administrativo
de Desapropriação nº 001/2014.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2014.
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Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal