norma nº 3847/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.847, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001.
Constitui o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal para o
ano de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal para o processo de negociação
coletiva entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, para o ano de 2001, com atribuição para
apreciar e deliberar sobre as cláusulas negociadas entre as partes, nos termos do
artigo 10 da Lei Municipal nº 3.138, de 14 de dezembro de 2000.
Art. 2º - Fazem parte do Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, os seguintes membros indicados pelas partes:
I - Membros do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa:
a) Eliana Galvani;
b) Jesuel Cristino;
c) Bruno Zerbinati.
II — Membros da Prefeitura Municipal de Mococa
a) Marcelo Torres Freitas;
b) Wagner Prícoli;
c) José Luiz Cominato.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2001.
agudo ou Mun nois:
APÁRECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munidipal Chefe da Assessoria Jurídica