norma nº 4905/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Matechal Deodoro, 4 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel (19) 3655-5555 [3606-5557
Portal da Cidadania www.mococa.sp gov br
DECRETO Nº 4.905, D$ de outubro de 2014.
Suspende, provisoriamente, a aprovação de
projetos de loteamento.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a alteração da Lei de
Parcelamento do Solo cujo Projeto de Lei se
encontra em análise na Câmara Municipal de
Mococa, é tem como finalidade evitar futuros e
eventuais danos ambientais, paisagísticos e
urbanísticos,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensas as análises e aprovações
de novos loteamentos pela Prefeitura Municipal de Mococa, a partir de 09
de outubro de 2014, pelo período de 6 (seis) meses da data da publicação
deste Decreto.
Parágrafo Único — Não estão sujeitos às
disposições do caput do artigo 1º, os projetos de loteamentos de interesse
social. = O ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3566-5555 | 3666-5557
Portal da Cidadania: www mocoss =pgovbr
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2014
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal