norma nº 4904/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.904, de 08 de outubro de 2014.
Dispõe sobre aprovação do “Loteamento Jardim
Lago dos Ipês" e dá outras providências,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a apresentação dos projetos
completos, inclusive memoriais, contendo as partes
necessárias à boa compreensão do loteamento
proposto. todas devidamente pré-aprovadas por esta
Municipalidade;
CONSIDERANDO o cumprimento da legislação
que regula o assunto, tanto no âmbito do Municipio,
como nas esferas estadual e federal, no tocante às
disposições urbanísticas;
CONSIDERANDO, a apresentação do Certificado
GRAPROHAB nº 429/2014, o qual comprova a
análise c aprovação do projeto, pela Cetesb.
Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, e
Sabesp;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o empreendimento
denominado “Loteamento Residencial/Comercial Jardim Lago dos Ipês”,
com área total de 295.629,00 m2, composto por 502 lotes, localizado
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nesta cidade de Mococa, na Rodovia Pacífico da Costa Lima — MOC 040
— Vila Carvalho.
Art. 2º, Nos termos da legislação em vigência,
fica definido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à partir do registro do
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, para a execução das
obras de infraestrutura, que serão compostas de:
1 - abertura das ruas, demarcação de quadras,
lotes e áreas públicas;
[ - rede de água e derivação;
Hl - rede de esgotos e derivações:
IV - guias e sarjetas de concreto e
pavimentação asfáltica;
v - plantio de árvores conforme projeto
especifico é aprovado:
vi - rede de galerias pluviais, inclusive parte
externa ao loteamento, conforme projeto aprovado;
Art. 3º, Como garantia de execução das obras
citadas, o empreendedor deverá apresentar um “Seguro Garantia de
Obras”, emitido por órgão financeiro, no valor total das obras orçadas no
cronograma fisico financeiro apresentado e aprovado.
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Art. 4º. A não execução das obras nos prazos
constantes do cronograma dará ensejo às providências judiciais
necessárias ao levantamento dos recursos garantidos, por parte da
Prefeitura de Mococa, a qual providenciará a conclusão das mesmas.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na das de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2014.
O a ce
Mara] Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal