norma nº 4882/2014

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Tal: (18) 3666-5555 | 3655-5567
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DECRETO Nº 4.882, de 11 de Julho de 2014
Dispõe sobre o modo de pagamento dos
precatórios após a adoção do regime instituído
pelo Artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 62/2009.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº
4.602, de 05 de março de 2010 o Município de
Mococa optou pelo Regime Especial de
pagamento de precatórios previsto no inciso TI do
s1º do arm. 97, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, por força do advento
da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de
dezembro de 2009 e;
CONSIDERANDO a opção facultada pelo 86º
do artigo 97, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal e, na forma do inciso 1] do $8º do mesmo
E — a
dispositivo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETA
Art. 1º. Dos recursos que, nos termos do artigo 1º
do Decreto nº 4.602/2010, forem depositados em conta própria para
pagamento de precatórios judiciários, serão utilizados:
1 = 50% (cinquenta por cento), para O pagamento
de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as
preferências definidas no $1º do artigo 100 da Constituição Federal, para Os
precatórios do mesmo ano, E no $2º daquele mesmo artigo, para os
precatórios em geral;
11 — 50% (cinquenta por cento), para o pagamento
em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso
1, do 88%, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigorna data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JULHO DE 2014
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal