norma nº 4879/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 4879, DE 02 DE JULHO DE 2.014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais, e com base nas disposições contidas na Lei Municipal nº
4.366 de 22 de Novembro de 2013, que autoriza o poder Executivo a proceder á abertura de
Crédito Adicional ao Orçamento do Município, para o exercício de 2.014, na forma que
indica, e dá outras providencias, com fundamento no artigo 43, da Lei nº 4,320/1964 e
Inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Município de Mococa um Crédito
Adicional Especial no valor de R$. 300.000,00 (Trezentos mil reais) na dotação abaixo
especificada:
4.0.00.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 —- INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES -
15.451.0021.1.006 - Recapeamento Pavimentação e Tapa Buraco R$ 300.000,00
Art. 2º - Fica a Contabilidade Municipal autorizada a efetuar os
registros necessários á execução deste Decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO DE 2.014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Iunicipal