norma nº 4878/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.878, de 02 de julho de 2014.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento “Autos do Vale IM.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a execução integral das obras de infra e
supraestrutura, conforme Laudo de Vistoria realizado pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa,
em 21 de maio de 2014, do loteamento “Autos do Vale II”,
consignada nos Protocolos nºs 6785/14 e 10846/14:
DECRETA:
Art, 1º, Ficam liberados, para fim de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento “Autos do Vale II”, dados em
garantia e constantes na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa, em razão da execução integral das obras de infra é
supraestrutura do empreendimento, pelo loteador:
1- Lote nº 01 da Quadra “A”;
H - Lote nº 19 da Quadra “G”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
4.870. de 21 de maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO DE 2014,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal