norma nº 4875/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça
Marechal Deodoro,
Tel: “a seas
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GABINETE DA PREFEITA
44 — Centro — Mococa — — São Paulo
Wi MOCOCA. SP.gov.Dr
DECRETO Nº 4.875, 27 de junho de 2014
Altera o artigo 1º do Decreto nº 4.502, de 30 de
setembro de 2008.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, à necessidade de melhorar O
atendimento e as condições de mobilidade de
pessoas carentes € portadores de deficiências,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1ºe o parágrafo 1º do artigo 1º do
Decreto nº 4.502, de 30 de setembro de 2008, passa a vigorar com &
“Art. 1º, Fica assegurada a gratuidade no uso do
transporte coletivo urbano às pessoas carentes e
portadoras de deficiências, inclusive as
hemofílicas, com renda de até 1 e meio salário
mínimo federal, mensal, e respectivo
Zé A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3668-5565 | 3886-5567
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acompanhante, quando comprovadamente
Parágrafo 1º. No caso da pessoa portadora de
deficiência, inclusive as hemofilicas, não dispor
de renda própria de até 1 e meio salário mínimo
federal, será auferida a renda familiar, que não
poderá ultrapassar a 04 (quatro) salários
mínimos federal”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 2014
Z by —
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal