norma nº 4874/2014

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DECRETO Nº 4.874 de 27 de junho de 2014
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral,
empregados públicos municipais e dependências
dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino,
com vistas ao pleito de 05 e 26 de outubro de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o disposto no Código Eleitoral,
Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965,
DECRETA:
Art. 1º As dependências de prédios dos
estabelecimentos de ensino requisitados pelo Juiz Eleitoral, nos termos do
artigo 135, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, para a instalação de mesas
receptoras de votos e mesas receptoras de justificativas, no pleito de 5 de
outubro de 2012, em primeiro tumo e 26 de outubro de 2014, em segundo
turno, se houver, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes a
partir das 8 (oito) horas dos dias 3 de outubro, em primeiro tumo e 24 de
outubro de 2014, em segundo turno, se houver, com observância do
seguinte cronograma:
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I-dias 3 € 4, de outubro de 2014, sexta-feira-e sábado,
em primeiro tumo, e dias 24 e 25 de outubro de 2014, sexta-feira e sábado,
em segundo turno, se houver, para montagem das seções; orientação e
treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito; recepção das umas
e vistoria dos prédios;
11 = dia 5 de outubro, domingo, em primeiro turno, e
dia 26 de outubro, em segundo tumo, se houver, emprego do pessoal das
escolas na tarefa de orientação e fluxo dos eleitores no interior do prédio.
Parágrafo Único - O pessoal aludido no inciso TI deste
artigo deverá ser distribuido em turnos, à partir das 7 (sete) horas, a fim de
que a prestação de orientação ao público não sofra interrupções, assegurado
o dever de votar na respectiva seção.
Art. 2º, Os empregados administrativos, docentes é
diretores dé escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam
obrigados a comparecer ao serviço nos dias 3 e 4 de outubro de 2014.
sexta-feira e sábado, em primeiro tumo, assim como nos dias 24 e 25 de
cutubro de 2014, em segundo tumo, se houver, às 8 (oito) horas, para
montagem e preparação das seções eleitorais e mesas receptoras de
justificativas, localização das cabinas. colocação de cartazes indicativos e
outras providências. de acordo com a orientação previamente recebida da
AME
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Justiça Eleitoral, quando da entrega do material próprio e recepção das
umas,
Parágrafo Unico — Os empregados e os diretores
deverão aguardar, nos dias 4 de outubro, sábado, em primeiro turno e 25 de
outubro. sábado, em segundo turno, se houver, a vistoria a ser feita no
prédio por funcionários designados pelo Juiz Eleitoral.
Art. 3º, Cabe ao Diretor do estabelecimento de ensino
requisitado:
1 — responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento
do material e das urnas que lhe serão entregues, mediante recibo, bem
como pela respectiva guarda. a partir das 8 (oito) horas do dias 4 de
outubro, sábado, em primeiro turno e 25 de outubro, sábado, em segundo
turno, se houver:
H — providenciar a entrega, aos membros das mesas
receptoras de votos e das mesas receptoras de justificativas, do material e
respectiva uma a-eles destinados,
HI — adotar providências para que, nos dias 5 de
outubro, em primeiro tumo e 26 de outubro, em segundo tumo, se houver,
O prédio esteja à disposição da Justiça Eleitoral para votação a partir das 6
AMB
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(seis) horas, bem como cuidar de seu fechamento, quando do encerramento
dos trabalhos;
IV — dar ciência dos termos deste Decreto a cada
empregado convocado,
Art. 4º. Aos empregados públicos municipais que, nos
termos deste Decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 3, 4 e
5 de outubro, em primeiro turno e 24, 25 e 26 de outubro de 2014, em
segundo tumo, se houver, fica assegurado um dia correspondente de
dispensa de ponto a cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, para gozo
até 31 de dezembro de 2015, a ser usufruido mediante autorização de seu
superior imediato e atendida a conveniência do serviço público.
Paragrafo 1º - As horas efetivamente trabalhadas
deverão ser anotadas em documento próprio na Unidade Escolar e assinada
pelo empregado público municipal, contendo horário de entrada e saída na
referida unidade,
Parágrafo 2º - Aos diretores que se responsabilizarão
pela Umidade Escolar, cabe assinar o documento contendo o horário de
entrada e saida na unidade para fazer jus ao disposto no artigo 4º,
pe
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Parágrafo 3º - O documento mencionado nos
parágrafos 1º e 2º serão caracterizados como público, aplicando-se à eles
todas as decorrências penais é administrativas originárias de omissões.
incorreições ou informações falsas.
Art. 5º. O Departamento de Educação da Prefeitura de
Mococa e todas as autoridades escolares deverão prestar a mais ampla
colaboração à Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso,
remanejamento de pessoal,
Am. 6º, A inobservância das determinações previstas
neste Decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal