norma nº 4867/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.867, de 15 de abril de 2014.
Autoriza 0 levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento “Santa Terezinha IP.
MARIA EDMA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a execução integral das obras de infra €
supraestrutura, conforme Laudo de Vistoria realizado pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa,
em 04 de abril de 2014, do loteamento “Santa Terezinha HP,
consignada no Protocolo nº 5686/14;
DECRETA:
Art 1º. Ficam liberados, para fim de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento “Santa Terezinha 1”, dados em
garantia e constantes na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa, em razão da execução integral das obras de infra e
supraestrutura do empreendimento, pelo loteador:
| - Lotes nºs 01,02,03, 04 € 05, da Quadra “AS.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 2014.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal