norma nº 4866/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 4.866, de 15 de abril de 2014.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento “Santa Terezinha 1”,
MARIA EDMA GOMES MAZIERO. Prefeita Municipal
dé Mococa, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO 4 execução imegral das obras de infra e
supraestrutura, conforme-Laudo dé Vistoria realizado pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa,
em 04 de abril de 2014, do loteamento “Santa Terezinha 1”,
consignada no Protocolo nº 2627/14:
DECRETA:
Art. 1º, Ficam liberados, para fim de levantamento de
hipoteca. os seguintes lotes do loteamento “Santa Terezinha 1”, dados em
garântia e constantes na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa, em razão da execução integral das obras de infra e
supraestrutura do empreendimento, pelo loteador;
| = Lotes nês 03. 04, 05,06, 07, 08.09 e 10, da Quadra
“DS.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 2014,
Maria Edua Gomes Maziero
Prefeita Municipal