norma nº 4862/2014

GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.862, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Suspende, provisoriamente, a aprovação de
projetos de loteamento.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de realização de
estudos de impacto social! e econômico, em trâmite
no Departamento de Obras da Prefeitura de Mococa,
com a finalidade de evitar futuros e eventuais danos
ambientais, paisagísticos e urbanísticos,
DECRETA
Art. 1º. Ficam suspensas as análises e aprovações
de novos loteamentos pela Prefeitura Municipal de Mococa, a partir de 26 de
março de 2014, pelo periodo de 6 (seis) meses da data da publicação deste
Decreto.
Parágrafo Único — Não estão sujeitos às disposições
do caput do artigo 1º, os projetos de loteamentos de interesse social, e
comercial.
Ar. 2º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de março de 2014.
“Z: E ACE Eq
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal