norma nº 76/1989

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ATO no. 76/89
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos funcionários da Câmara Municipal
à partir de 1º de Outubro de 1989, !
com base na Resolução 08/89.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de '!
suas atribuições e com base na REsolução nº.08 de 16 de
Outubro de 1989:
DETERMINA
Artigo 1º - Os vencimentos dos funcionários da Cã-
mara MUnicipal, dos nomeados em Comissão, como dos Inati-
vos, ficam reajustados à partir de 1º de Novembro em :
37,62% ( trinta e sete virgula sessenta e dois por cento)
atê 3(tres) Salário Mínimo e 31,07%(trinta e um virguia *
zero sete por cento) acima de 3(tres) Salário Mínimo '
mais NCZ$109,57 (Cento e Nove Cruzados e Cinquenta e sete
Centavos), incidente sobre o vencimento de Outubro última
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplica-'
ção deste Ato, correrão por conta de dotações orçamentã-'
rias próprias, suplementadas se necessário for.
Artigo 3º - Este Ato, entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 10 !
de novembro de 1989.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1989
E tetra O
NELSON ALVES
Secretário