norma nº 75/1989

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ATO Nº. 75/89
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos funcionários da Câmara Municipal
à partir de 19º de Outubro de 1989, *
com base na Resclução 08/89.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de |!
suas atribuições e com base na REsolução nº.06 de 16 de
Outubro de 1989:
DETERMINA
Artigo 10 - Os vencimentos dos funcionários da Cã-
mara MUnicipal, dos nomeados em Comissão, como dos Inati-
vos, ficam reajustados à partir de 1º de Novembro em p
37,624 ( trinta e sete virgula sessenta e dois por cento)
até 3(tres) Salário Mínimo e 31,07% (trinta e um virgula *
zero sete por cento) acima de 3(tres) Salário Minimo -
mais NCZ$109,57(Cento e Nove Cruzados e Cinquenta e sete
Centavos), incidente sobre o vencimento de Outubro última
Artigo 20 - As despesas decorrentes com a aplica-"
ção deste Ato, correrão por conta de dotações orçamentá="
rias próprias, suplementadas se necessário for.
Artigo 39 - Este Ato, entrará em vigor na data ga
sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 10 *
de novembro de 1989,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1989
Ens :
SE: A A
À résidente
ON ALVES
Secretário