| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1989 |
| Date | 1989-10-11 |
| Ementa | DESIGNA GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DA ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 6493 |
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Ctoraiiã Mecisifecad de AH eoicsoi Estado de São Dale ATO Ne. 7$89. É Dispõe sobre reajuste de vencimen tos dos funcionários da Câmara Mu nicipal à partir de 10 de setem-'! bro de 1989, com base na Resolu-' ção 08/89, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições e com base na Resolução 08 de 16 de outubro de 1989: DETERMINA Artigo 1º- Os vencimentos dos funcionários da Câmara! Municipal, dos nomeados em Comissão, como dos Inativos, ficam rea justados à partir de 10º de setembro de 1989, em 24,34% (vinte e quatro virgula trinta é quatro por cento), incidente sobre o ven cimento do mês de agôsto último. Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação '! deste ATO, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for. Artigo 30- Este ATO, entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de setembro ' de 1989, CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE OUTUBRO DE 1989 “e a —— DR.JOÃO BATISTA ROTTA NELSON ALVES Presidente Secretário