norma nº 69/1989

Ceeanico za Municipal A MM cuia
ATO 69/89
Dispõe sobre resjuste de remuneração
dos Vereadores a partir de 1º de ju=
lho de 1989 com base na Certidão....
787/89= 25/GP
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas:
atribuições legais e ainda de conformidade com p que dispõe as Resg
luções 03 de 28 de março de 1983 e 05 de 27 de julho de 1988:
- considerando as disposições contidas na Lei Compls
mentar nº 25 de 02 de julho de 1975, com as disposições da Lei Com-
plementar nº 38 de 13 de novembro de 1979 e da Lei Complementar nº
S0 de 19 de dezembro de 1985 que alterou a Lei Complementar nº, 4
de 14 ds setembro de 1983;
- considerando o Índice populacional devidamente cor
provado;
- considerando a Certidão S.G. nº 787/09-25 GP da 4;
sembléia Legislativa do Estado de São Paulo expedida em 18 de agoss
to de 1989, fixando novos subsídios para o Deputado Estadual a par:
tir de 1º de julho de 1989 no valor ds NCZ$9,977,D8 (nove mil, novo
centos e setenta a sete cruzados novos e oito centavos):
DETERMAIN A
Artigo 1º - Fica a partir de 1º de julho de 1989, |
remuneração dos Versadores rsajustada no valor de NCZ2$997,70 (nove:
centos e noventa e sete cruzados novos s setenta centavos), repres
tando 10% do valor do Deputado, e observado o andamento da receíts
semestral de que trata o Ato 68/89 da 02 de agosto de 1989.
Artigo 2º - As despesas decorrentss com a execução
deste Ato correrão por conta de dotações próprias do orçamento da
mara Municipal, suplementadas quando necessário,
Artigo 3º - Este Ato entrarê em vigor na deta de ss
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de ..
Câmara Municípal de Mococa, 26 ds agosto de 1,989,