norma nº 66/1989

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Elisio A Ss Lule
a TO Nº. 66/89.
Dispondo sobre reajuste de remuns
ração dos Vereadores à partir de
1º de abril de 1.989
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de *
suas atribuições legais e ainda de conformidade como dispõe a Re
solução 05/88 de 27 de junho de 1988:
- e considerando o Decreto Legislativo nr.210 de *
06 de dezembro de 1988 da Mesa da Assembléia Legislativa do Esta
do de São Paulo, que alterou a sistemática globalizando a remune
ração dos Deputados em um sô item: subsídio;
- é considerando a certidão SG nr.194/89 36GP de *
06 de março de 1988, que fixou à partir de 1º de fevereiro de *
1989 o subsídio do Deputado Estadual em Ncz$6.073,48(seis mil,se
tenta e tres cruzados novos e quarenta e oito centavos) mensais.
DETERMINA:
Artigo 1º - Fica a partir de 19 de abril do cerren
te ano, fixada a remuneração mensal dos Vereadores em NCz$607,34
(Seiscentos e sete cruzados novos e trinta e quatro centavos).
“Artigo 29 - Essa remuneração obedece ao limite [i-
xado pela Resolução 5/88, no seu parágrafo único, atende o pre-"
vísto no inciso I do artigo 2º do Ato 65/89.
Artigo 39 - Este Ato entrarã em vigor na data de *
sua publicação, e retroagindo seus efeitos à partir de 1º de >
abril do corrente ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,05 DE MAIO DE 1989.
sta Rotta Nelson Alves
Presidente Secretãârio