norma nº 62/1988

e rniição Mnicipal RT, Ag
ATO NR,62/88.
"Dispondo sobre a remuneração semestral
dos Vereadores, a partir de 1º ds julho
de 1988, com bass na Resolução 03/83!
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado da 55s Paulo,"
etc, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lsí e ten
do presente os termos da Resolução 03 de 28 de março de 1983, e da Ra
solução nr.02/86 de 17 de fevereiro ds 1986, e :
- considerando as disposições contidas ne Lei Complementar"
nre25 de 02 de julho de 1975, com as modificações da Lei Complementar
nr.3B de 13 de novembro de 1979 s da Lei Complementar nr.50 de 19 de
dezembro de 1958, que alterou a Lei Complementar nr.45 da l4 de de-
zembro ds 1983;
- considerando sinda o Índice populacional devidamente come
provado;
- considerando = certidão 5G. nr, 1698/86-21-GP da Assembléia
Legislativa expedida em 27 de junho ds 1968, fixando os subsídios dos
Deputados 3 partir de 1º de julho de 1988, em Cz$1,010,504,45 ( Um nã
lhão, Dez Mil e Quinhentos e Quatro Cruzados e Quarenta s Cinco Lenta
vos)., assim discriminados:
Parto Fixa quorcscesisccatessccd cessa sds os o BED 59,523,37
riste Vorsâmel cossorposo cosscndo remo 0000. cs ETA IBALTABIDA
Complemantação Mensal a Ajuda de Custo, .esecLz$ B22,818,40
Ajuda de Custo Anual. cocescrsancrc soe s oco ss CZ$ 4.960,28
Sessões Extraordinárias, cccosocsesssososs soc LZS 14.494,40
Total. cccrsoccc censos CZBLO1D,504,45
DETERMINA
Artigo 1º - Os valores de remuneração mensal dos Vereadores,
passa & partir de 1º ds Julho de 1988 a vigorar com a percentagem in-
cidente da 14,08%(quatorza virgula vita por cento), sobre os valores"
Ctunaisiia Murvicipal” de Mococa
—
constantes dos subsídios dos Deputados no valor de Cz$1,.010,504,45 8
não vs 15% que a legislação permite, fsce a limitação imposta pela re
caita do 1º semestre de 1988, da Cz$320,149,191,36 (Trazentos e Vinte
Milhões, Cento e Quarenta e Nove Nil e Cento s Noventa e Um Cruzados,
e Trinta e Seis Centavos), Ficando assim estabelecida a remuneração !
mensal dos Versedores:
Parto Fixã cocevcorocenccrrocoscconorccsa coco CzS 8.380,89
Parte Variâvel.iacasacorsicoosaçacerocossevas la Th5926,45
Complementação Mensal a Ajuda de Custo, «eve se Cz28115,852,77
Ajuda de Custo Anual cccccnco coco ccoss cora co calZÊ 628,40
Sessão Extreurdinárias(4 Sessões)..cescces ovo LZ$ 1.020,37
Total, ccocero coro coca CZ3142,27B,85
Artigo 2º - Pare occrrsr a despesa com remuneração dos Ve
readores, a que aluds o artigo 1º destes ATO, contar-se-á com q esguin
te recursos
I - para o 2º semastre de 1988, com o recurso proveniente!
da Receita efetivamente regslizada no 1º ssmestre ds 1988, no valor de
Cz$320,149,191,36 x 4% = 12,805,967,65 + 6 = 2,134,327,94 + 15 = Cz$,
142,288,52,
II - para o 1º somestre de 1989, vigorarão es disposições!
da Resolução 05/88 de 27 de junho 1988,
Parágrafo Único - As SesasSes Extraordinárias serão remuns=
radas até 4 (quatro) por mês no valor de cada Sessão Cz$255,09 (Ouzsn
tos = Cincosnta e Cinco Eruzados a Nove Centavos), correspondente & *
14,08% da Pixada pera os Deputados Estaduais,
Artigo 32 - Às despesas decorrentes com a axecução deste *
ATO, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento!
vigente, suplementadas quando necessário,
Artigo 4º - Este ATS entrará em vigor na data de sua pu=
-
blicação, retroagindo seus efaitos & partir de 1º de julho de 1986,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JULHO DE 1988,
Dre Tiago Fêr É ML sra
Presidente,