norma nº 59/1987

Bâmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ATO NR, 59 /07,
Dispondo sobre a remuneração semestral dos
Versadores, a partir de 19 de julho de ,=/
1987, com bass na Resolução 03/83,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São -
Paulo, etc, no uso de suas atribuições que lha são conferidas -/
por Lei s tendo presente os termos da Resolução 03 de 26 de mar-
ço de 1983 e da Resclução nr.02/B6 de 17 de fevereiro de 1965,91
- considerando as disposições contidas ne Leí Comple-
mentar nre25 de 02 de julho de 1975, com as modificações da Let/
Compismentar nr.38 de 13 de novembro de 1979 e ds Let Complemen-
ter nr.50 de 19 de dezembro de 1995, que alterou z Leí Complemen
tar nr.45 de 14 de dezembro do 1983;
- considerando sinda o Índica populacional devidamen=
te comprovade;
- considerando sinda & Certidão da Prefeitura compro-
vente ds receita efetivamente realizada no 1º semestre de 1987;
- considerando ques a Mesa da Assambióie Legislativa -
do Estado de São Paulo, através da Decreto-Legislativo nr.l70 de
26, publicado no Diário Oficisl de 27 de novembro de 1982, e com
a rodação dade pela Wesolução 637 de-22, publicado nao Diério Dfá
cial de 23 de dezembro de 1982, e da acordo ninde com a Certidão
expodída pela assembláia Legislativa do Estado nr,56.nr,720/87/-
130 de 25 da junho de 1987, fixando os subsídios dos Deputados a
de 1º de junha de 1967, em C7$,174.619,57(cento = setenta s que
tro mil, seiscentos s dezenove cruzedos e cincoanta e sete centa
vos), s assim discriminados:
As RE PSI PIE RO Pa C28.28,952,64
Parts Variôvel. cocoscesororococonso [ES 52,876, 80
Compl. Mensal a Ajuda de Custo,ceacos C28,84,576,35
Ajuda de Custo Anual. ccsvererecosesao EES Lo 163,54
Sessões Extraordinérias, eccrvoresees EZ3. 7.050,26
Totalesessroo TL$I7A,6I9,57
Bâmara Municipal de Mecoca
Estado de São Paulo Fla, 02
DETERMINA
Artigo 12=0s velnres de remunsração mensal dos Vereado-
rss da Câmara Municipal de Mococa, representando 15g(quinzs par/
cento) ao ds remunsração dos Deputados Estaduais, passe a partir
de 1º de julho de 1987, à vígorer com os seguintes velorest
Parte FIXA nscsces isso do oc oerencaso EZde 4,342,89
Parte Ani o stavo ss sor seres essysseii CZs: 8,460,28
CompleMonsal a Ajudo de CustOsscesceseno €2$,12,685,52
Ajuda ds Custo MU cecesssrs esco vs sei C2%, 174,53
SessDes Extraordinárias. ccescersceareees CZ$8a 225,76
Totale coco secs sa 02$,26,192,98
Artigo 22-A remuneração censtante no caput do artigo ls
deste ATO, terá sua atuslização automática, mensal conformé Car
tidão atualizada de ramunsração dos Deputados Estaduais, forns=
cidas pela fssumbláéta Legislativa, atã atingir a importância Ta
lativa a 4M(quatro por cento) ds fsceita desde que não ultrapas
Ss AD percantual definido no artigo 1º deste, contando com e r8
curso financeiros
I - para o 2º somestre de 1987, com o recurso proveni=
enta da Recaita efetivamenta realízadea no 1º ssmestre da 1987,»
no velor ds EZ$,59,825,239,06 x 4% =[2$.2.393, 009,56 + & = [IS
398.034,92 4 15 = C2$,26.5898,99,
1ll- para o 1º samestre de 1968, usar-se-d s mesma sts-
temática aplicada no inciso entsrior,
$ 1º- As Sessões Extraordinárias serão remunsradeas até
“(quatro) por mês no velor de cada Sessão de C78.132,19(Csnto e
trinta e dais cuzedos q dezenove centavos) correspondente a 15%
(quinze por conto) da fixada para os Deputados Estaduais,
5 2º- À remuneração da Sessão Extreordinária será atua
lizsda de conformidede com a Pags evs Deputados Estedusís a obe
decida a Legislação vigónta,
Artigo 32 - As despesas dacorrénias com s execução das
te ATO correrão por conta du dotações própries constentos do or
gamanto vígônte suplemantedas ãa necessário,
Artigo 4º - Esta ATO entrará em vigor na data de suá -
publicação, retroaçindo seus efeitos e partir ds 1º de Julho de
1287,
Câmara Municipal da Moceca 24, Julho de 1987
Br. Lia fundo Siqueira
Presiídonto,