norma nº 55/1987

PA
Gâmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ATO Nº 055 de 1.987
Dispondo sobre a remuneração semestral
dos Vereadores a partir de 19 da janei
ro de 1987, com base na Resolução 03/-
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A MESA DA CÂMARA MUNIOIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, /-
etec.; no uso de suas atrituições que lhe são conferidas por Lei e -
tendo presente os termos da Resolução 03 de 28 de março de 1983 e da
Resolução nr.02/26 de 17 de fevereiro de 1986,6:
= Considerando as disposições contidas na Lei Complementar -
nr, 25 da 02 de julho de 1975, com as modificações da Lei Complemen-
tar nr.38 de 13 de novembro do 1979 e da si Complementar nr.50 de -
1a de dezembro de 1985, que alterou a Lei Complementar nr.45 ds 14 -
de dezembro de 1983;
— Conaiderando ainda o Índice populacional devidamente com/=
provado;
= Considerando que a Mesa da Assembléia Legislativa do Esta-
do de São Faulo, através do Decreto: Legislativo nr.170 de 26, publi-
caão no Digrio Oficial de 27 de novembro de 1982, e com à redação /-
deãa pela Resolução 637 de 22, publicado no Disrio Oficial de 23 de
dezembro ds 1982, e de acordo ainds com a Certidão expsdida pela /=
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nr. 3,6, nr.002/87 -88
ds 05 de janeiro de 1987, fixando os subsídios dos Deputados a partir
de 1º de janeiro de 1987 em 028.73. 146,52(Setenta e Treis Mil, Cento
e Quarenta e Seis Cruzados e Cinquenta e dois Centavos) e assim dis-
oriminados:
Parte Pix. ccrervrvrcopeno snes one nico vce 02$.11.165,77
E ES a A ED ARO 17
Ajuda de Custo Complementar. .cexcersusceenas 028.38.269,87
Ajada de Custo Annal. renconnonerenmo consenso «028% 930,56
Sessões Extraordinérias,.cesserccorencanaso CEB 2.672,02
Potal.eccerrerorero 02$.73.146,52
Artigo 1º- 0a valores da remuneração mensal dos Vereadoros -
da Oômara Municipal de Nococs, compreendendo: Parte Fixa, Farte va/-
riável, Complementação Mensal, Ajuda de Custo Aminl e Sensões Extre-
ordinaries, pusza & portir de 1º de janeiro de 1987 a corresponder a
15f(quinse por cento) do que s igual título for paga aos Deputados -
Estaduais, reajuatedas semestralmente em 1º de janeiro & 1º de julho
de cada ano. "
E Paragrafo unico- À remnsração dos Vereadores obedecerá pe-
ra o mês de janeiro de 1987 08 seguintes eritérioss
-segue f15,02-
QGâmara Municipal de Mococa
Estado de São Peulo
ATO Nº 055 de 1.987 Fls-02-
Parte PÁXA, erevvoso no ouenc cravo renannanenentr es czs 1,675,01
Paris Vardevel ecoorrortoseeri orar rente san aaa czs 3.215,81
Ajuda de Custo Complementar. .ervertercereesenaso czs 5.740,48
Ajuda de Gueto Annal,sossesecaneno soneca ca nanaso czs 139,58
Sezs0es ExtraordinariaS. .ecrrvre sereno nro sentada dá 2004:
OS E ill SG a 0.971,97
Artigo 28- à Remuneração constante no caput do artigo 1º des-
te Atô, terá sua atualização automatica, mensal, conforme Cortidão —-
atuslizada de remuneração dos Deputados Estaduais, fornecida pela —
Aesembléia Legislativo, até atingir a importância relativa a 4f(qua/-
tro por cento) da Receita, contando com o recurso financeiro:
I - Para o 1º semestre de 1987, com o recurso proveniente =
da Receita Tritutaris do 29% semestre de 1986, no valor de
214.032,00 + 15V = 02914,268,80 Ê
Il- Pare o 2º semestra de 2987, com o recurso originario ds —
Receita Tributaria alcançada com esse arrecadação no 19 —
semestre de 1987, a ser comprovada em balanoete da Profei
ture, cujo limite sera fixado em 4f(quatro por cento) do
valor do semestre onde aplicer-se-a a mesma sistomatica -
do:lúciso "I” deste artigo
6 1º - As Sessões Extraordinárias serão remuneradas até 4(qua
tro) por mês no valor de cada Sessão de 02850,24(cinquen-
ta Cruzados s vinte e quatro centavos) correspondonte a -
1s(quinze por cento) da fixada para 03 Dejutedos Estadu —
ais.
5 28 - à remuneração de Sessão Extraordinária será atualizada
de conformidade com a paga nos Deputados Estaduais e obe-
decida a legislação vigente.
= Artigo Jº- às despesas decorrentes com & execução deste Ato =
corrego por conta de dotações próprias constantes do orçemento vigen-
te, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Este Ato entrará em vigor no deta de sue publica -
ção retrosgindo seus efeitos a partir de 1º da janeiro ds 1987.
Câmara Nunicipsl de Mococa, 02 de fevereiro dels87
Dr.Tlago 'perraz Siqueira
Presidente