norma nº 50/1986

Qlâmara Municipal de Moceca
Estado de São Paulo
AmO Nº 50/85.
Dispõe sobre recebimento do minimo per-
centusl de 3f(treis por cento) pera a
remuneração de Vereadores a partir de
1º de outubro de 1985.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA ,ESTADO DE 5,
PAULO,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e
tendo presente a disposição da Resolução 01/85 no ssu artígo 6º,de
25 de fevereiro de 1SA5:
—- considerando os vários resjustea dos Deputados Es-
tadusis conforme Certiões 590-740,835 e 911/85,em face da Lei Comple-
mentar nr. 45 de 14 de novembro de 1983, a remuneração dos Yerendorsa
a esta (Cêmera,ficou além do minomo permitido, que é fixado em 3%(tréis
por cento) do subsidio do Deputado Estadual;
RESOLVE:
Art, 1º- Pica a remuneração dos Veregãores a estas
Cêmars fixade a pertir de 1º de outubro de 1985, dentro do minimo per-
mitído e percentual estabelecido pela Leí Complementar 45 de 14 de no:
vembro da 1983,que corresponde a 3f(treize) por cento da remunsração d:
Deputado Estadual,e assim discriminada:
REMUNERAÇÃO
Perto PiXd cos oseesavcosedS 47,680
Perte Veriavel... cocos esc sltê E
Total.... GS, .2
del? Este ato entraré em vigor na dete de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1SBS,revogando-:
as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Nococa,10 de dezémbro
) (as Kiceciyo A
Luiz érto Riéciopo ARE A
Presidente
e 1985