norma nº 47/1985

Qámara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ATO NE. 47/85
Dispondo sobre a atualização da remunera-
ção dos Veréndoros em decorrência dos rea-
juastea dos Deputados Estudunis,a partir de
1º de janeiro de 1965.
A MESA DA CÂMARA MUNICTPAL DE MOCOCA, ESTADO DE
SãO FAULO,etc.,no uso de suas etribuições que lhe são conferides por
Lei e tendo presente oe têrmo: de Resolução 01/85 de 25 Bo Faverairo
de 1985,e:
— considerando as disposições contidas na Lei
Complementer nr, 25 de O2 de julho de 1975,côom ss modificações &s —
Lei Complsmentar nr. 38 de 13 de novembro de 1979,fics resjustada a
remuneração dos Verendorea da Cêmara Municipal « partir de 1º de ja-
neiro de 1985;
— considerando que = Raceite efetivamente reg-
lixado por este município no ano tranáato foi de 434.323.988. EL4(-
quatro dilhões,trezentoz e vinte 6 treis milhões, novecentos e viten=
ta e oito mil e seiscantos quatorze cruzeiros), conforme atentado for-
necido pelo Chefe de Divisio de Contabilidade da Prefeiture, sobre cu-
jo velor devera ser calculsão os df(quatro por cento) pare fins Ge -
apuração do limite maximo permiosivel do denpeza anual & título de
remuneração: dos Vereadores, conforme dienõe = Lei Complementer nr, -
45 de 14 de dezembro de 1983;
-considerando einda o Indíce populacional avyi-
Gamente comprovado;
- constderendo que a Mesa ds socembléio Legisla-
tiva do Estudo de São Peulo,=través do Decreto Legisletiívo nr. 170
de 26,publicado no Diário Oficizl da 27 de novembro de 1982,e com a
redação dude pelo Resclução 637 de 22, publicada no Diário Oficial dé
23 do dezembro de 1982,e de noôrdo sinda com n cortidão expedido pe-
le Assemblóio Legiuletíva do Estado de São Erulo nr, B.l. 021/85 de
de janeiro de 2985, fixando os subsídios dos Deputedos Rotndusie s =
HH. 3
Báâmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ATO NR. 47/85
blicnção,retrosginão sous efeitos n
| partir de 1º da jenetro de
1985, revogadas zs disposições em contrário.
Câmare Hunicipal de Nococa,25 de fevereiro de 1985
Ré âlberto - pe o ao,
Presidente
Secretério