norma nº 46/1984

Câmara Municipal de Chlococa
Estado de cSão Paulo
ATO NR. 46/84
Dispõe sobre recebimento do míni-
no percentual de If(trais por cen
t0) para « remuneração de Verea-
Gores à partir de 1º de noventro
de 1084,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO TE S.
TAVLÓ,no uzo do suss atribuições que Ibs são conferidas por Loi e ten
do presente os têrmos da Resolução 01/84 de 13 de fevereiro às 1984,
e em sepeçial o seu artigo 67:
)
-conslderanto,oa varios reajustos dos Depurados
Estedunis, conforme certidõea nr. 642,711 o 817/24,€m faco du Lei-
Complementar nr. 45 de 14 39 novembro de 2983,2 remunerução dos YVerez
dores à estu Gânsre, ficou além do minimo permitidoçao fixado que é
de 3f(treis por cento) so subsiâido do Depuindo Estadual:
RESOLVE:
artigo 16-Pjcs e remunsração dos Vervadores a exts
Cêmnre fixada a partir de 1º do novembro de 1904 dentro do minimo per
dentual estabelecido pela Leí Complementar 45 de 14 de novembro de -—
1983,e que corresponde » Jf(trris por conto) ap remuneração: do Deçu=
tado Estedusl,s esvim discriminada:
REMUNEBAÇÃO
Parte Fixes secos sesesuaca cosas 490100
Perto Vertavelccccscersvorooci? BO.380
Compjenenteção Mensel Ajuda de
Condo asaseses acute sc uiereo RÉ TRS DIA
kjuãs de Ousto anual... coco sslr 4091
Potelaes 3 324.209
Sete ito entrará em vigor ns eis de sua publicação,
retrosginão seus efsitos a pertír fe 1º de ravembro ds 1984, revogan-
3o-se es dtupo dgõos em contrírios
Es REGRA de Hocova,20 de dg:
Dr brilha Feorch&
Presilente