norma nº 44/1983

Câmara Municipal de Mococa
Eilade de São Paulo
ATO NR. 44/83
Dispondo sbbre a atualização da
Pemunerocão dos Veresdores em de-
corrêncis dos reajustes dos Denute-
&os Estadunis,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE KOCOCA ,ESTA-
DO DE SÃO FAULO,ete.,no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei « tendo Presente os têrmos da Resolução
03/83 de 28 de março de 1983,8:
-considerendo as disposições contídes no Lei
Complementer mr, 25 de 02 de julho de 1975,com es modificações
ds Lei Complementar nr. 38 de 13 de novembro do 1979,fica rea-
justeda z remuncereção gos Verendores a partir ga 25 de mor-
ço €e19B3;
-considerando qus a receita efetivemente prre-
oadada por este município no ano transato foi doGSrcss caris
559.314.058,conforme demonstra o Balanceto mensal dn Prefet-
tura correspondente so mês de dezembro, sobre cujo valor deve-
rão ser calculados oa 3I$(treis vor cento) pera fins ge sa apu-
rar o limite máximo permiscivel de despesas à titulo de remy-
neração dos Vereadores;
- considerando ainda o Íngice populacionsl ão
município, fornecido peio Agênte do Intituto Brasileiro de -
Geogrsfia e Estotistíca,em corta de 25 ve fevereiro qe 1º81;
- Sonsiderondo que a Mesa da Agnembláis Legis-
lativa do Estado de São Peulo, através do Decreto Legislativo
170 de 26, publicado no Diúrio Oficial de P7 ge 11-1982,8a A8-
sembléis Legiclativa do Estado de São maulo, e ge esordo cem
a certidão expegido pela Assemblóis Legislativo de 31 de ja-
neiro de 1983,fixendo os subsídios gos Deputados Ertaduata a
-Sague 71,2.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de Sãs Daulo
- f1,2-
pertir de 15 de março de 2983,em C31.708.152,00( hum milhão
setecentos e oito mil,cento e cinquentu e dois eruzetroa)men-
sais;
RESOLVE:
Artigo 1º -0s valores és remunersção mensal
de Verendores dn Câmara Vunicipal ge Hococa, compreendendo, por-
te fixa,parte varicvel e Sessões Extraordinárias, passa a per-
tir de 15 de merço de 1983,a corresponder e 15$(quinze por -
cento) do que & igual título for DRgO pos Esputsdos estaduais
< obedecidos os sezuintes critérios:
Remuneração
Paste MS oca seres ço sd8 40.000,00
Perte Variâvel... cesso colrt 64.126,00
Sessões Extreordinôrias......Ltt 2.623,00
Total... cos e slr$10S.749,00
Artigo 2º — Este Ato entrará em vigor na ga
ts de sua publicação,retroagindo seus efeitos 2 partir de 15
de março de 1983,revegndas as disposições em controrio
Câmera Municípel de Vococa,28 ge março &e 1983