norma nº 43/1982

Gâmara Municipal de CHococa
Êstodo de «São Paulo
ATO NR. 43/82
Reajusta os subsídios e a remuneração
mensal dos Vereadores,a pertir de 1º
de janeiro de 1582,e ãa outras provi-
dências,
A MESA DA CÂMANA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO DE
São FAULO,etc.,no uso de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por lei e tendo presente os têrmos ds Resolução 1/82
ê 29 de merço de 1982,e:
- considerando as disposições contidas na Lei Com-
plementar nr, 25 de 02 de julho de 1975,com es modificações da
Lei Complementar nr. 38 de 13 de novembro de 1979, fica renjus-
teda a remuneração dos Veresdores a partir de 1º de janeiro de
1982;
- considerando que a receita efetivamente arreca-
dada por este municipio no ano transsto foi de (18$265,404,990,55.
conforme demonstra o Balancete mensal da Prefeitura correspon-
âente ao Nês de dezembro, sobre cujo valor deverão ser calcule-
dos os 34(treis por cento)pare fins de se epurar o límite maxi-
mo permissível de despesas & titulo de remuneração dos Vereado-
res.
- considerando ainda o índice populacionsl do muni-
cipio,fornecião pelo Agênte do Instituto Brasileiro de Geogra-
fia e Estetistice,em certa de 25 de fevereiro de 1981;
- considerendo cue & Nêsa da Assembléia Legislativa
ão Estado de São Paulo, stravés do Deoreto Legislativo 147 de
22 de novembro de 1978,e publicado no Diário Oficial de 23 de
novembro de 1978, e de acórdão com a certidão expedida pela Asse
tléia Legislativa do Estado em 09 de março de 1SÊ2, fixando os
t1.2
Gâmara Municipal de CHococa
Estado de cSão Paulo
subsídios dos Deputados Estaduais a pertir de 1º de janeiro
de 1082,em W$ 452.511,43 mensais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Os valores da remuneração mensal de Ve-
readores da Câmara Municipal de Mococa, compreendendo subsídios
( parte fixa,parte variável, Sesaões Extraordinárias e ajuda de
custo), passam a partir de 1º de janeiro de 1982,a corresponder
a 15(quinze por cento) do que a igual título fôr pago aos depu
tados estaduais e obedecidos os seguintes critérios;
Subsídios
Parte Pixa..ccocoso cosa c o alt8 7.190,10
Parte Variável..... «cc ccot8 13.622,94
Sessões Extreordináries,.0$ 3.632,78
Ajude de Custo ...ccesecelrê 26.593,59
Soma. .cocese. (W$ 51.039,41
Artigo 2º - Este Ato entrerá em vizor na data de sus
publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
E"
de 1982,revogadas as disposições contrário,
U= Câmara Wunicipel dgfococa, 29 de março de 1982
A
Italo Meziefo
Presidente /
Alixac di
fixado ar Edil em2 7/0 3; LPF),
Publicado No daria!
N Eca
Memdl 03 /I97O
Cpm
A ag 4