norma nº 37/1980

Câmara Municipal de Moceca
Estado de São Pauto
ATO DA MESA Nº 37/80
Dispõe sobre = constituição a funciona-
mento dos Blocos Parlamenteres, ânsti-
tuidos pela Toei feders1 nr, 5.767 de
20 de dezembro de 1979,0 dé outras =
ig 4
| Providêncisa,
A Xêsa da Câmara de Vereadoros de Mo-
Coca,nos termos do artizo 3º da Lei —
fedorei mr, 6.767 de 20 de desentro
de 1979, RESOLVE:
árte 1º - Durante q atual legislstura s eté o registro de fun-
cionemento dos partidos políticos,os Verendorss Orge=
Pizar-se-ão obrigetortamente,em Elocos Farlonenseres,
Art. 2º — Og integrantes dos Blocos Farlamentares,por seu 14.
= der encaninharão à nene às Câmera, por escrito, dentro
N do prezo de 10 dias, contados deste Ato, cópia da eta
de sua constituição,
Ferígrafo único - 6 líder do Bloco Perlementer serh inúicado -
Por Seus pares, constando ensã indicação da —
ats do constituição o Bloco.
Art. 3º = Apliçem-ss aos Blocos Terlementeres,no que couber ,
*S normas regimentais relativas Ros pertiãos polí -
ticos,
ATT. 4º = Picem mantidas até o registro e funcionsmento dos -
Partidos polfticoa,as atuais comissões técnicas e
eua respectivos membros,
àrt. 5º — Os membros dez comissões Cepeciais, quando constítui-
dns, serão escolhidos por eleição plenária, observando-
Be O mesmo critério no caso de Subetituição de zlgum
mo
Câmara CHunicipal de Mococa
Estado de São Paulo
Art. 6º » No eeso de vaga ou licença de Vereador, sera tonvocedo
O suplente do pertião & que pertencia o Vereador que
deu origem à vaga ou licença,
Parâgrafo único - No ato de PoSte,0 suplente poderá formalizar
& cus integração em“dos Blocos Parlamentares.
Art. 7º = Ag dependências da Câmera de Vereadores, seus servidores
€ equipamentos não poderão, sob kipotese alguma, ser uts-
lizados pura o funcionamento da qualquer dos Tlocos Far-
lementares qu reunião de seus membros,
Art.BS = Esto Ato entrará cm Vigor na data ne sua publicação,
Fevosadas es disposições em contrario,
Hesa da Cêmara Bunicipal de Mococa, 06 de fevereiro de 1980,
Gecreterio