norma nº 33/1978

Câmara CHunicipal de CHococa
Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº. DE 1.978
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,
Considerando que o artigo 6º da Lei Complementar
Federal n?.25, de 02 de Julho de 1.975, autoriza a atualiza-
ção dos valores de remuneração dos Vereadores, dentro da Le-
gislatura, quando ocorrer fixação de subsídios dos Deputados
Estaduais;
Considerando que a Mesa da Assembléia Legislati-
va, através do Ato de 27-3-78, publicado no Diério Oficial de
28 de março de 1.978, fixou os novos subsídios dos Deputados
Estaduais, com vigência a partir de 1º de março de 1.978;
Considerando finalmente, O disposto na Resolução
nº.1/77, desta Câmara Municipal,
DECIDE;
Art, 1º - Os valores dos subsídios, parte fixa,-
variável e Sessão Extraordinárias sao fixados nos seguintes
limites:
a) - Parte Fixa,....0c 000004000 «03010 399,00
v) - Parte Variável....cscesver .0:8.2.484,00
ec) - Sessões Extraordinárias... «CS. 165,00
Art, 2º — As despesas decorrentes da execução =
deste Ato correrão à conta das dotações próprias do orçamen-
to vigente,
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.978.
Câmara Municipel de Mococa, 26 de Abril de 1978.
FÉ ALUDE, é
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Secretario