norma nº 31/1977

pat
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº. 31 DE 1.977
rixa valores de gubsídios dos
Vereadores.
Considerando que o artigo 62 da Lei Complementar
redoral nº,25, de 02 de julho de 1.975; autoriza a atuali-
sação dos valores ds remuneração dos Vereadores, dentro âa
legislatura, quando ocorrer fixação de subsídios dos Depu-
tados Estaduais;
Considerando que & receita efetivamente realiza-
ãa por este Município no ano transato foi de Ghevscecseso
22,301,607,13 (Vinte e Dois uilhões, frezentos e Um Mil -
Seiscentos e Sete Cruzeiros e Treze Centavos), conforme -
cominicação remetida pelo Senhor Prefeito Municipal, o que
indica um limite disponível de 08. 669.048,21 (Seiscentos &
Sessenta e Novs il e Quarenta s Oito Cruzeiros e Vinte e
Um Centavos), para as despesas às subsídios dos Vereadores;
considerando que a Mesa da Ascembléia Legislativa,
através do Ato nº.29, publicado no Diário Oficial de 30 de
março ds 1.977, fixou 08 novos subsídios dos Deputados Es-
taduais, com vigência & partir de 1º de março de 1.977;
Considerando, finalmente, O disposto na Resolução
nº.1/77, desta Câmara Municipal, à sus Kesa fixa 08 novos
valores de subsídios de seus Yereadores nos seguintes 1i=
mites, vigentes & partir de 1º de março de 1.977t
a) - Parte Fixa Cof, 1.014,00 -
+) - Parte Variável C$. 1.800,00
c) = Sessões Extraordinárias. «LS» 120,00
Este Ato entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo os seus efeitos s 1º de março ds 1.977.
câmara Municipal de Hococêy, 3 de Outubro de 197%