norma nº 3680/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.680 DE I4 DE FEVEREIRO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a proximidade das entregas dos
Carmês de ISS — Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza com a data do vencimento, fixada para o
dia 29 do presente mês;
CONSIDERANDO, que tal fato comprometerá os
contribuintes, em razão do curto espaço de tempo
para o pagamento do tributo em questão;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 20 de Março de
2.000, o vencimento da primeira parcela, referente à competência de
janeiro/2.000 do ISS.
Art. 2º As demais parcelas permanecerão com as
datas de vencimento anteriormente fixadas, sem qualquer prorrogação.
Art. 3º - Fica a Tesouraria Municipal autorizada ao
recebimento na forma fixada no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE FEVEREIRO DE 2.000.
TRC N A E
DR. WALTER DEISOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica